Tema 138 da TNU: Readequação ao teto: índice de reposição da Lei 8.880/94

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A diferença percentual do art. 21, §3º, da Lei 8.880/94 só existe quando a média dos salários de contribuição foi reduzida pelo limite máximo do salário de contribuição vigente na DIB. Reduções por outros elementos do cálculo não geram diferença.

Entenda o tema

O tema trata das revisões que buscam aproveitar o aumento do teto previdenciário trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Nessas revisões, é preciso saber qual parcela da média dos salários de contribuição deixou de ser considerada por causa do teto. Essa parcela é usada para reajustar o benefício até o novo limite.

O art. 21, §3º, da Lei 8.880/94 previu um mecanismo para isso. Quando a média dos salários de contribuição supera o limite máximo e por isso é reduzida, a diferença percentual entre a média e o teto é incorporada ao benefício no primeiro reajuste, sem ultrapassar o teto vigente. Por isso, a controvérsia era definir como obter o coeficiente de incremento a ser recuperado.

A TNU fixou que a diferença só pode ser buscada com dois requisitos. Primeiro, a média dos salários de contribuição precisa ter sido efetivamente reduzida. Segundo, essa redução precisa ter decorrido do limite máximo do salário de contribuição vigente no mês de início do benefício. Se a renda ficou menor por outros elementos do cálculo do salário de benefício, e não pela incidência do teto, não há percentual a ser incorporado ou recuperado.

A tese interessa a quem atua em revisões de benefícios com renda próxima do teto e transitou em julgado. Na prática, filtra os casos: o simples fato de o benefício estar no teto ou próximo dele não basta. É preciso demonstrar que o teto foi a causa da redução.

Na prática

• Refazer o cálculo original do benefício e verificar se a média corrigida dos salários de contribuição ultrapassou o limite máximo vigente na DIB.
• Separar a limitação causada pelo teto das reduções causadas por outros elementos do cálculo do salário de benefício. Só a primeira gera índice de reposição.
• Calcular a diferença percentual entre a média e o teto e conferir se ela foi incorporada no primeiro reajuste, sempre limitada ao teto da época.
• Projetar a renda até as datas de vigência dos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 para apurar se ainda há excedente a recuperar.
• Instruir a inicial com a memória de cálculo da concessão, porque sem a prova da limitação pelo teto o pedido tende a ser rejeitado.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.