Tema 145 da TNU: Aposentadoria por idade rural: trabalho rural antes da idade ou do requerimento

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que a atividade rural correspondente à carência deve ser exercida no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. Quem preencheu os requisitos ao completar a idade não perde o direito por ter deixado o campo depois.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o segurado que já tinha a idade mínima e o tempo de atividade rural equivalente à carência precisava continuar no campo até a véspera do requerimento administrativo. Na prática, o INSS costumava negar o benefício quando, na data do requerimento, o trabalhador já não exercia atividade rural.

A tese mantém a exigência de que o trabalho rural correspondente à carência seja imediatamente anterior a um marco temporal, mas admite dois marcos alternativos: a data em que o segurado completa a idade mínima ou a data do requerimento administrativo. Basta que um deles seja atendido.

Com isso, o segurado que trabalhou no campo pelo período de carência até completar a idade incorpora o direito ao benefício, ainda que depois tenha deixado a atividade rural e só tenha requerido a aposentadoria anos mais tarde. Por outro lado, não basta somar períodos rurais antigos e distantes de ambos os marcos: o trabalho rural afastado tanto da idade quanto do requerimento não atende à regra.

O tema interessa a trabalhadores rurais, segurados especiais e a quem migrou para a cidade ou parou de trabalhar depois de completar a idade, sobretudo nos casos de requerimento tardio. O tema já transitou em julgado e a tese deve ser aplicada nos juizados especiais federais.

Na prática

• Verifique em qual dos dois marcos o período rural equivalente à carência fica imediatamente anterior: a data em que a idade foi completada ou a data do requerimento. Basta que um deles se encaixe.
• Se o segurado deixou o campo após completar a idade, monte a prova do trabalho rural com foco no período que antecede o aniversário, e não na data do requerimento.
• Confira a carência aplicável ao ano em que a idade foi completada, considerando a regra de transição da tabela progressiva para quem já era filiado antes de 1991.
• Avalie se interrupções ou trabalho urbano no período rural comprometem a contemporaneidade exigida, e se o caso pede aposentadoria híbrida, quando o trabalho rural não estiver próximo de nenhum dos dois marcos.
• Diante de indeferimento fundado apenas na falta de atividade rural na data do requerimento, use a tese para sustentar o direito adquirido ao completar a idade.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.