Tema 148 da TNU: Pensão por morte: carência cumprida sem qualidade de segurado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, ter cumprido as 180 contribuições de carência não basta para gerar pensão por morte se o falecido perdeu a qualidade de segurado e ainda não tinha a idade ou o tempo exigidos para alguma aposentadoria.

Entenda o tema

A pensão por morte depende de o falecido ter a qualidade de segurado na data do óbito. A exceção conhecida é o caso de quem já havia perdido esse vínculo, mas tinha cumprido antes da morte todos os requisitos de alguma aposentadoria. Nessa situação, o direito adquirido ao benefício garante a pensão aos dependentes.

A controvérsia levada à TNU tratava de um caso intermediário: o falecido já tinha as 180 contribuições de carência exigidas para a aposentadoria por idade, mas, quando morreu, não tinha a idade mínima e já havia perdido a qualidade de segurado. A pergunta era se a carência cumprida bastava para manter o direito dos dependentes à pensão.

A TNU respondeu que não. A perda da qualidade de segurado impede a pensão quando o falecido não preencheu, até a morte, todos os requisitos de alguma aposentadoria. Carência cumprida sem a idade ou o tempo de contribuição exigidos não gera direito adquirido. Assim, a exceção não se aplica.

A tese interessa sobretudo a dependentes de segurados que contribuíram por muitos anos, pararam de recolher antes da idade mínima e morreram fora do período de graça. O tema transitou em julgado, e a tese serve de orientação nos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Confira a data do último recolhimento ou do último vínculo e calcule o período de graça com todas as prorrogações possíveis, como mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, desemprego involuntário comprovado e eventual incapacidade. Se o óbito ocorreu dentro desse período, a pensão não depende do tema.
• Verifique se, na data do óbito, o falecido já preenchia todos os requisitos de alguma aposentadoria, e não só a carência. Considere as regras de transição e as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade.
• Investigue se o falecido estava incapacitado quando perdeu a qualidade de segurado. Se a incapacidade surgiu antes, é possível sustentar o direito a benefício por incapacidade e, a partir dele, a manutenção da qualidade de segurado.
• Procure períodos não registrados no CNIS que possam completar o tempo ou estender o período de graça, como tempo especial, rural, de serviço militar ou vínculos reconhecidos em reclamatória trabalhista.
• Se a única base do pedido for carência cumprida sem idade nem tempo suficientes, o pedido tende a ser negado por força da tese. Avalie a viabilidade antes de ajuizar a ação.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.