Tema 149 da TNU: Fator previdenciário na aposentadoria do professor

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição do professor. A exceção é o segurado que já tinha cumprido todos os requisitos antes da Lei 9.876/99.

Entenda o tema

A aposentadoria do professor exige tempo de contribuição reduzido em cinco anos, desde que esse tempo seja de efetivo exercício do magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. A controvérsia era se essa aposentadoria, por ter requisitos próprios de origem constitucional, deveria ficar fora do fator previdenciário criado pela Lei 9.876/99. A tese chamou o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

A TNU decidiu que o fator previdenciário incide também sobre a aposentadoria do professor. O benefício é tratado como espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com requisito reduzido, e não como aposentadoria especial. Por isso, a renda mensal inicial segue a regra geral de cálculo, inclusive com a aplicação do fator.

A tese ressalva o direito adquirido. O professor que completou todos os requisitos antes da vigência da Lei 9.876/99 tem direito ao cálculo pelas regras anteriores, sem o fator previdenciário, mesmo que tenha requerido o benefício depois. O tema transitou em julgado e orienta os Juizados Especiais Federais nos pedidos de revisão que tentam afastar o fator só por se tratar de professor.

Na prática

• Verifique se o professor completou tempo de magistério e demais requisitos antes da vigência da Lei 9.876/99. Se completou, compare a RMI calculada pela regra anterior, sem fator, com a RMI concedida.
• Ação revisional que pede apenas para excluir o fator por se tratar de professor, sem direito adquirido anterior à Lei 9.876/99, contraria a tese firmada.
• Confira se o INSS somou ao tempo de contribuição o acréscimo legal que a fórmula do fator dá ao professor e à professora com tempo exclusivo de magistério. Erro nessa soma reduz o fator e a RMI.
• Para benefícios concedidos após a criação da regra de pontos, examine se o professor alcançava a pontuação reduzida que permite afastar o fator. Considere também as regras de transição e o direito adquirido diante da EC 103/2019.
• Delimite o período de efetivo exercício em funções de magistério nos níveis de ensino abrangidos, pois só esse tempo garante o regime do professor.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.