Tema 152 da TNU: Acordo trabalhista homologado como prova para pensão por morte

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema cancelado. Discutia se a sentença que apenas homologa acordo trabalhista, sem outros elementos, serve como início de prova material da qualidade de segurado para pensão por morte. O material remete ao PUIL 293.

Entenda o tema

A controvérsia surgia em pedidos de pensão por morte em que o falecido não tinha vínculo registrado no CNIS nem contribuições ao tempo do óbito. Para demonstrar a qualidade de segurado, os dependentes apresentavam sentença trabalhista que homologou acordo, muitas vezes firmado após o falecimento, para reconhecer o vínculo empregatício.

A questão era saber se essa sentença, quando não se apoia em nenhum outro documento ou prova produzida na reclamatória, basta como início de prova material. Na sentença meramente homologatória não há instrução nem exame da existência do trabalho: o juiz apenas chancela a vontade das partes, e o INSS não participa do processo.

O tema foi cancelado sem tese própria. A observação registrada no material remete ao PUIL 293, que passa a servir de referência para a matéria. Na prática, o cancelamento significa que a TNU não firmou orientação autônoma sobre o ponto e que a solução deve ser buscada no precedente indicado.

A matéria interessa a dependentes que pretendem comprovar a qualidade de segurado do instituidor com base em reclamatória trabalhista e a advogados que atuam em pensões por morte negadas por perda dessa qualidade.

Na prática

• Consultar o teor do PUIL 293 antes de fundamentar o pedido, já que o Tema 152 foi cancelado e não produz tese aplicável.
• Verificar se a reclamatória trabalhista teve instrução probatória ou se terminou em acordo homologado sem análise de provas, e se foi ajuizada antes ou depois do óbito.
• Reunir documentos contemporâneos ao vínculo alegado, como recibos, registros de ponto, correspondências, fotos no local de trabalho e declarações do empregador com lastro documental, para reforçar a sentença homologatória.
• Requerer prova testemunhal no processo previdenciário para complementar o início de prova material, pois a lei não admite comprovação de tempo de serviço baseada exclusivamente em testemunhas.
• Conferir se o vínculo reconhecido, somado ao período de graça, mantém a qualidade de segurado na data do óbito.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.