Tema 153 da TNU: Empregado rural com CTPS antes de 1991: carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que o tempo de empregado rural com registro em CTPS anterior à Lei 8.213/91 conta para carência, mesmo sem prova de recolhimento, porque o custeio do FUNRURAL cabia ao empregador rural e às demais fontes legais.

Entenda o tema

Antes da Lei 8.213/91, o trabalhador rural estava vinculado a um regime próprio, o FUNRURAL, financiado principalmente por contribuições a cargo do empregador e por outras fontes previstas na legislação da época, e não por desconto direto do empregado. Por isso, o INSS costumava negar o cômputo desses períodos como carência, sob o argumento de que não havia contribuições individualizadas do segurado.

A controvérsia era se o vínculo de empregado rural de pessoa física, anotado em carteira profissional, poderia ser contado como carência para aposentadoria ou se serviria apenas como tempo de serviço.

A TNU decidiu que esse período conta para carência, independentemente da comprovação de recolhimento. A responsabilidade pelo custeio era do empregador rural e das demais fontes legais, e o segurado não pode ser prejudicado pela ausência de contribuições que não lhe cabia recolher.

O tema já transitou em julgado e interessa diretamente aos segurados com histórico de trabalho rural registrado antes de 1991, principalmente nos pedidos de aposentadoria urbana ou híbrida em que a carência é o ponto controvertido.

Na prática

• Verificar se os vínculos rurais anotados em CTPS são anteriores à Lei 8.213/91 e se o empregador era pessoa física, que é a hipótese tratada na questão submetida.
• Conferir se o INSS computou esses períodos só como tempo de contribuição e os excluiu da carência; nesse caso, recalcular a carência com base no tema.
• Reunir a CTPS com as anotações legíveis e contemporâneas (admissão, saída, empregador, função) para afastar questionamentos sobre a autenticidade do vínculo.
• Dispensar a prova de recolhimento das contribuições do período, já que a tese afasta essa exigência expressamente.
• Reavaliar indeferimentos anteriores por falta de carência e verificar se cabe novo requerimento ou revisão com o cômputo desses períodos.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.