Tema 155 da TNU: Doméstico: tempo anterior à Lei 5.859/72 sem contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU decidiu que o trabalhador doméstico não precisa recolher ou indenizar contribuições para ter reconhecido o trabalho prestado antes da vigência da Lei n. 5.859/72.

Entenda o tema

Antes da Lei n. 5.859/72, o empregado doméstico não era segurado obrigatório da Previdência Social. Por isso, não havia contribuição exigível sobre esse trabalho, nem do empregador nem do trabalhador. A controvérsia era saber se, para computar esse período, o segurado deveria recolher ou indenizar contribuições.

A TNU firmou a tese de que esse recolhimento não pode ser exigido. Se não havia obrigação de contribuir quando o trabalho foi prestado, não cabe cobrar contribuições como condição para reconhecer o período. O tema já transitou em julgado.

A tese interessa a segurados que trabalharam como domésticos antes da lei, geralmente em idade jovem, e que precisam desse tempo para alcançar os requisitos de uma aposentadoria. A tese trata somente da exigência de recolhimento. Ela não dispensa a prova do trabalho e não decide de forma expressa se o período conta como carência.

Na prática

• Identifique no histórico do cliente se houve trabalho doméstico antes da vigência da Lei n. 5.859/72 e se esse período ficou fora do CNIS.
• Reúna início de prova material contemporânea do vínculo e complemente com prova testemunhal. A dispensa de contribuição não afasta a necessidade de provar o trabalho.
• Conteste a exigência de indenização ou de recolhimento em atraso feita pelo INSS para esse período, com base na tese firmada.
• Separe o efeito no tempo de contribuição do efeito na carência. A tese não trata da carência de forma expressa, então pesquise a jurisprudência aplicável antes de contar o período para esse fim.
• Recalcule o tempo total com o período incluído e verifique se ele permite cumprir uma regra de aposentadoria ou chegar a uma regra mais vantajosa.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.