Tema 156 da TNU: Trabalhador rural em agroindústria: enquadramento como tempo especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema cancelado. A TNU havia admitido como especial, por categoria profissional, o trabalho rural de empregados de agroindústrias e agrocomércios, mas o STJ, no PUIL 452, negou essa equiparação ao empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar.

Entenda o tema

A controvérsia envolve o item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, que lista os "trabalhadores na agropecuária" entre as categorias profissionais com atividade presumidamente especial. A dúvida era se essa expressão alcança o empregado que exerce atividade agrícola em empresa agroindustrial ou agrocomercial, sem precisar provar exposição a agentes nocivos.

A TNU havia firmado tese favorável: a expressão abrangeria esses trabalhadores, que teriam direito ao cômputo do período como tempo especial por enquadramento na categoria.

O STJ, ao julgar o PUIL 452, decidiu que a atividade do empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à categoria profissional de agropecuária. Por isso o tema foi cancelado, e a tese da TNU deixou de servir de parâmetro uniformizador. O que prevalece é a posição do STJ, contrária ao enquadramento automático nesse caso.

O assunto só tem efeito nos períodos em que ainda se admitia o reconhecimento de tempo especial por categoria profissional, antes das alterações da Lei n. 9.032/95. Nos períodos posteriores, a especialidade depende de prova da exposição efetiva a agentes nocivos.

Na prática

• Não fundamente pedidos de enquadramento por categoria do trabalhador rural de agroindústria apenas na tese do Tema 156, que foi cancelado.
• Para o empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar, o enquadramento no item 2.1.1 do Decreto n. 53.831/64 foi afastado pelo STJ no PUIL 452. Nesses casos, a especialidade precisa ser provada por exposição a agentes nocivos.
• Confira se o período discutido é anterior à exigência de prova da exposição. Depois dela, o enquadramento por categoria não se aplica de qualquer forma.
• Reúna a documentação da atividade (formulários, PPP, laudos, CTPS) para demonstrar a exposição a agentes nocivos como calor, ruído ou agentes químicos, em vez de depender da presunção por categoria.
• Recalcule o tempo de contribuição e a regra de aposentadoria tratando esses períodos como comuns, para medir o impacto caso a especialidade não seja reconhecida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.