Tema 157 da TNU: Frentista: tempo especial exige prova de agentes nocivos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A atividade de frentista não tem periculosidade presumida. O tempo só é especial, e só pode ser convertido em comum, se formulário ou laudo comprovar a atividade e o contato com agentes nocivos.

Entenda o tema

A controvérsia era se o frentista de posto de combustível poderia ter o tempo reconhecido como especial apenas pela profissão, com presunção de periculosidade. Isso seria semelhante ao enquadramento por categoria profissional, admitido para as ocupações listadas nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

A TNU fixou que não há presunção legal de periculosidade para o frentista. A ocupação não consta do rol desses decretos, então não cabe o enquadramento automático por categoria, nem mesmo no período em que essa forma de reconhecimento era admitida.

Isso não impede o reconhecimento da especialidade. O tempo é especial, e pode ser convertido em comum para a aposentadoria por tempo de contribuição, quando formulário ou laudo técnico comprovar o exercício da atividade e o contato efetivo com os agentes nocivos.

O tema interessa a segurados que trabalharam em postos de combustível e buscam converter esses períodos em comum. A discussão sai da simples anotação da função na CTPS e passa para a prova técnica da exposição.

Na prática

• Não pedir o reconhecimento só pela função de frentista registrada na CTPS. Mesmo em períodos antigos, juntar formulário ou laudo que descreva a atividade e a exposição.
• Conferir no formulário ou no laudo se os agentes nocivos estão identificados, como combustíveis e hidrocarbonetos, e se há descrição concreta das tarefas e do ambiente de trabalho.
• Quando o posto estiver fechado ou não fornecer o documento, avaliar outros meios técnicos de prova da exposição, como laudo de empresa similar ou perícia, conforme a orientação do juízo.
• Calcular separadamente o tempo com e sem a conversão dos períodos de frentista. Assim se mede o impacto da prova técnica no direito à aposentadoria e na data em que ele foi adquirido.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.