Tema 159 da TNU: Eletricidade acima de 250 volts como atividade especial após 1997

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que a exposição à eletricidade pode ser reconhecida como tempo especial mesmo após o Decreto 2.172/97, que deixou de prever esse agente, para fins de aposentadoria especial.

Entenda o tema

A eletricidade acima de 250 volts constava como agente nocivo na legislação anterior. O Decreto 2.172/97 não repetiu essa previsão, e por isso o INSS passou a negar o enquadramento como especial dos períodos posteriores, com o argumento de que não havia mais base normativa para reconhecê-los.

A controvérsia levada à TNU era saber se a falta de previsão no Decreto 2.172/97 impede o reconhecimento da especialidade nos períodos trabalhados com exposição à energia elétrica acima de 250 volts.

A TNU decidiu que é possível reconhecer esses períodos como especiais depois do Decreto 2.172/97. Na prática, o rol de agentes nocivos dos decretos não esgota as hipóteses: se o risco efetivo for comprovado, a ausência do agente na lista regulamentar não afasta o enquadramento.

O tema interessa a eletricistas, técnicos de manutenção de redes, trabalhadores de concessionárias de energia e outros profissionais expostos a instalações energizadas de alta tensão, em especial quando o pedido de aposentadoria especial ou de conversão de tempo depende de períodos posteriores a 1997.

Na prática

• Confira se o PPP e o laudo técnico (LTCAT) indicam expressamente a exposição à eletricidade acima de 250 volts e descrevem as atividades e o local de trabalho.
• Separe os períodos anteriores e posteriores ao Decreto 2.172/97: para os posteriores, a tese da TNU afasta o argumento administrativo de falta de previsão regulamentar.
• Verifique como a documentação descreve a exposição ao risco ao longo da jornada, pois esse ponto costuma ser questionado pelo INSS e pelo juízo.
• Na ausência ou insuficiência do PPP, avalie pedir perícia técnica ou usar laudos de empresas e atividades similares para comprovar a exposição.
• Refaça a contagem do tempo especial com os períodos posteriores a 1997 incluídos para checar se o segurado atinge o tempo exigido para aposentadoria especial ou ganha tempo com a conversão nos períodos em que ela é admitida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.