Tema 165 da TNU: Auxílio-doença previdenciário contado como tempo especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O período em auxílio-doença previdenciário conta como tempo especial se, antes do afastamento, o segurado exercia atividade especial. Não é preciso provar que a doença tem relação com o trabalho.

Entenda o tema

A controvérsia era se o período em que o segurado exposto a agentes nocivos recebe benefício por incapacidade pode ser contado como tempo especial. Na via administrativa, o INSS fazia essa contagem apenas quando o afastamento era acidentário. Quando o auxílio-doença era previdenciário, o período entrava como tempo comum.

A TNU decidiu que o auxílio-doença previdenciário também deve ser contado como tempo especial. Para isso, basta que o segurado exercesse atividade especial antes do afastamento. Não se exige prova de que a moléstia tenha relação com a atividade profissional. Na prática, a tese iguala o afastamento previdenciário ao acidentário para fins de contagem especial.

A tese segue a mesma orientação do Tema 998 do STJ. Esse tema reconhece o cômputo como tempo especial do auxílio-doença acidentário e do previdenciário. Contra o acórdão do STJ que deu origem ao Tema 998, foi interposto recurso extraordinário, admitido como representativo de controvérsia. Por isso, a matéria também foi levada ao STF.

O tema interessa a segurados com períodos de afastamento por incapacidade no meio de vínculos especiais. Esses períodos podem completar os 15, 20 ou 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Também aumentam o acréscimo obtido com a conversão de tempo especial em comum, nos períodos em que essa conversão é admitida.

Na prática

• Cruzar o CNIS com o histórico de benefícios e identificar os auxílios-doença previdenciários (espécie 31) concedidos durante vínculos com exposição a agentes nocivos.
• Comprovar que a atividade imediatamente anterior ao afastamento era especial (PPP, LTCAT ou enquadramento por categoria, conforme a época). A tese exige essa condição.
• Não perder tempo tentando provar o nexo entre a doença e o trabalho: a tese dispensa essa prova no auxílio-doença previdenciário.
• Recalcular o tempo especial e o tempo convertido com os afastamentos incluídos. Depois, verificar se a reclassificação antecipa o direito à aposentadoria especial ou muda a regra de transição mais vantajosa.
• Acompanhar a situação do recurso extraordinário admitido contra o acórdão do Tema 998 do STJ, já que a matéria também foi levada ao STF.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.