Tema 166 da TNU: Ação coletiva e prescrição na revisão individual

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A ação coletiva não interrompe a prescrição das parcelas pedidas em ação individual sobre a mesma revisão, salvo se o autor pediu a suspensão do processo individual ou executa o título coletivo.

Entenda o tema

O problema surge quando o segurado ajuíza ação individual de revisão com o mesmo objeto de uma ação civil pública anterior, como na readequação da renda aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. A questão é saber se o quinquênio prescricional é contado a partir do ajuizamento da ação coletiva, o que alcançaria parcelas mais antigas, ou do ajuizamento da ação individual.

A TNU fixou que a ação coletiva não interrompe a prescrição da pretensão de cobrar parcelas na ação individual autônoma. As parcelas devidas são, em regra, as dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da própria ação individual.

A tese tem duas exceções: quando o autor, ciente da ação coletiva, requereu a suspensão do processo individual na forma do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), e quando o segurado não move ação de conhecimento própria, mas promove a execução individual do título formado na ação coletiva. Nesses casos, o marco interruptivo da ação coletiva pode ser aproveitado.

A tese foi mantida depois do julgamento do Tema 1005 do STJ, que decidiu no mesmo sentido. A orientação vale, portanto, nos Juizados Especiais Federais e na justiça comum.

Na prática

• Verificar se existe título coletivo transitado em julgado que abranja o segurado. Se houver, avaliar se a execução individual desse título é mais vantajosa que uma ação autônoma, considerando o marco prescricional mais favorável.
• Na ação individual autônoma, calcular os atrasados somente a partir dos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, sem retroagir ao ajuizamento da ação coletiva.
• Se a ação individual estiver em curso e houver ação coletiva com o mesmo pedido, considerar o requerimento de suspensão previsto no art. 104 do CDC para preservar o efeito interruptivo.
• Conferir a coincidência de pedidos entre a ação coletiva e a individual, inclusive a abrangência territorial e subjetiva do título coletivo, antes de alegar o aproveitamento da interrupção.
• Em processos que já estão em liquidação, revisar o termo inicial das parcelas para que a prescrição seja aplicada de acordo com a tese.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.