Tema 167 da TNU: Atividades concomitantes: soma dos salários de contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o segurado com atividades concomitantes no RGPS que preencheu os requisitos após 01/04/2003, o salário de benefício deve somar integralmente os salários de contribuição de todo o período, respeitado o teto, sem a divisão entre atividade principal e secundária.

Entenda o tema

Na redação original do art. 32 da Lei 8.213/91, quem contribuía ao RGPS por mais de uma atividade ao mesmo tempo só tinha os salários de contribuição somados se preenchesse os requisitos do benefício em cada atividade. Quando isso não ocorria, o cálculo separava uma atividade principal, considerada por inteiro, das atividades secundárias, que entravam apenas por um percentual. Na prática, essa regra reduzia o salário de benefício de quem tinha dois ou mais vínculos ou recolhimentos simultâneos.

A controvérsia levada à TNU era saber se essa limitação continuava valendo ou se o cálculo devia somar integralmente as contribuições concomitantes, observado apenas o teto. Prevaleceu o entendimento de que a regra perdeu a razão de existir com a extinção da escala de salário-base em abril de 2003. Essa escala servia para impedir que o segurado elevasse artificialmente as contribuições nos últimos anos antes da aposentadoria.

Pela tese, quando os requisitos do benefício foram preenchidos depois de 01/04/2003, os salários de contribuição concomitantes são somados em cada competência e limitados ao teto. Isso vale também para as competências anteriores a 04/2003 que integram o período básico de cálculo. A tese foi expressamente mantida depois do julgamento do Tema 1070 do STJ e o tema já transitou em julgado.

O tema interessa aos segurados que acumularam vínculos de emprego, empregados que também recolhiam como contribuintes individuais e profissionais com mais de uma fonte de remuneração. Interessa sobretudo a quem teve o benefício calculado pelo INSS com a separação entre atividade principal e secundária.

Na prática

• Confira no CNIS e na memória de cálculo da concessão se houve competências com mais de um salário de contribuição e se o INSS aplicou a regra de atividade principal e secundária.
• Verifique se a data em que os requisitos foram preenchidos é posterior a 01/04/2003, pois esse é o marco temporal que a tese adota.
• Refaça o salário de benefício somando as contribuições concomitantes de cada competência, inclusive as anteriores a 04/2003 que estejam no período básico de cálculo, e limite cada soma ao teto vigente na competência.
• Antes de propor a revisão de benefício já concedido, confira o prazo decadencial contado da concessão e compare a RMI revisada com a original para confirmar se há proveito econômico.
• Calcule as diferenças vencidas respeitando a prescrição quinquenal.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.