Tema 17 da TNU: Salário-maternidade rural: prova material na carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que, no salário-maternidade da segurada especial, a exigência de início de prova material do trabalho rural no período de carência pode ser flexibilizada. A tese remete ao Tema 11 da própria TNU.

Entenda o tema

A segurada especial que trabalha em regime de economia familiar não comprova a carência do salário-maternidade com contribuições. Ela precisa demonstrar que exerceu atividade rural nos meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua. Como essa prova costuma depender de documentos escassos, a controvérsia era se o início de prova material precisava abranger o período de carência.

A TNU fixou que essa exigência pode ser flexibilizada. Na prática, a falta de documento contemporâneo a todo o período de carência, ou a pouca quantidade de documentos, não basta, por si só, para negar o benefício. O conjunto probatório deve ser examinado no caso concreto, inclusive o que se apura em prova testemunhal.

Flexibilizar não significa dispensar a prova. A tese não autoriza concessão baseada apenas em testemunhas sem qualquer elemento material. Ela afasta uma leitura rígida, que exigia documento em nome da própria segurada e cobrindo cada mês do período.

O tema interessa sobretudo a quem atua com benefícios rurais em juizados especiais federais, nos quais os precedentes da TNU orientam o julgamento. A própria tese indica a leitura conjunta com o Tema 11 da TNU.

Na prática

• Reunir todo documento que indique o vínculo da segurada ou do grupo familiar com a atividade rural, mesmo que não seja contemporâneo a todos os meses da carência.
• Avaliar documentos em nome de cônjuge, companheiro ou pais como início de prova do regime de economia familiar e conferir se há elementos que afastem essa condição, como renda urbana relevante no grupo.
• Preparar prova testemunhal consistente e específica sobre o trabalho rural no período anterior ao parto, para complementar uma prova documental frágil.
• Conferir se o indeferimento administrativo ou a sentença se apoiou apenas na falta de documento que cubra todo o período de carência e, se for o caso, invocar a tese.
• Ler o Tema 11 da TNU junto com este tema, já que a própria tese remete a ele.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.