Tema 170 da TNU: Sílica e agentes cancerígenos: tempo especial antes de 2013

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A avaliação qualitativa de agentes cancerígenos prevista no art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 8.123/2013, pode ser aplicada a períodos anteriores. Nesses casos, não se exige medição de concentração e o EPI não afasta a especialidade.

Entenda o tema

A controvérsia surgiu a partir da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de outubro de 2014, que publicou a LINACH. A lista incluiu a poeira de sílica cristalina, na forma de quartzo ou cristobalita, no Grupo 1, que reúne os agentes confirmados como cancerígenos para humanos. Para esses agentes, o art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com a redação do Decreto 8.123/2013, admite a comprovação da exposição por critério qualitativo. A dúvida era se esse tratamento valeria também para períodos trabalhados antes dessas normas.

A TNU decidiu que a redação de 2013 pode ser aplicada na avaliação de períodos anteriores a ela. Para qualquer período, a exposição a agente cancerígeno do Grupo 1 da LINACH não depende de avaliação quantitativa. O fornecimento de EPI também não descaracteriza a especialidade.

Na prática, a tese impede que o tempo especial seja negado porque a concentração de sílica medida ficou abaixo do limite de tolerância ou porque o PPP registra EPI eficaz, mesmo em vínculos antigos. Interessa principalmente a trabalhadores de mineração, pedreiras, fundição, cerâmica, construção civil, jateamento de areia e outras atividades com exposição à poeira de quartzo.

O material registra que foi interposto pedido de uniformização ao STJ (PUIL 1283) contra a tese. Antes de usá-la, convém verificar o andamento desse pedido.

Na prática

• Confirmar no PPP, no LTCAT ou em outro laudo a exposição efetiva à sílica cristalina ou a outro agente do Grupo 1 da LINACH. A mera menção genérica a 'poeira' não basta.
• Rebater indeferimentos fundados em concentração abaixo do limite de tolerância ou em EPI eficaz para períodos anteriores a outubro de 2014.
• Conferir se a exposição era habitual e permanente, requisito que a tese não dispensa.
• Rever a contagem de tempo especial e a conversão de períodos para checar o direito à aposentadoria especial ou a uma regra de transição mais vantajosa.
• Acompanhar o PUIL 1283 no STJ, que pode afetar a aplicação da tese.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.