Tema 174 da TNU: Ruído: metodologia de medição no PPP (NHO-01/NR-15)

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Desde 19/11/2003, o ruído deve ser aferido pela NHO-01 da Fundacentro ou pela NR-15, abrangendo toda a jornada e vedada a medição pontual. Se o PPP for omisso ou duvidoso quanto à técnica, é preciso apresentar o LTCAT.

Entenda o tema

A controvérsia diz respeito à prova da atividade especial por exposição a ruído: discutia-se se bastava o nível de decibéis informado no PPP ou se também seria exigível demonstrar que a medição observou as metodologias e procedimentos fixados pelo INSS, com base no art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 e no art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015.

A TNU fixou que, a partir de 19/11/2003, a aferição de ruído contínuo ou intermitente deve seguir a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15, desde que a técnica reflita a exposição durante toda a jornada de trabalho. A medição pontual, feita em um único momento, não serve para esse fim. O PPP deve indicar a técnica utilizada e a norma correspondente.

Na segunda parte da tese, a TNU tratou da hipótese em que o PPP é omisso ou gera dúvida sobre a metodologia. Nesse caso, o formulário não é aceito isoladamente como prova da especialidade, e o segurado deve apresentar o LTCAT para demonstrar a técnica e a norma empregadas na medição.

O tema alcança pedidos de reconhecimento de tempo especial por ruído em períodos posteriores a 18/11/2003, tanto para aposentadoria especial quanto para conversão de tempo especial em comum, e orienta a instrução probatória nos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Separar os períodos anteriores e posteriores a 19/11/2003. A exigência de metodologia NHO-01 ou NR-15 vale apenas para o período a partir dessa data.
• Conferir se o campo de técnica utilizada do PPP indica expressamente a NHO-01 ou a NR-15 e se a medição reflete a jornada integral, por exemplo por dosimetria ou nível de exposição normalizado, e não uma medição pontual.
• Se o PPP for omisso ou ambíguo quanto à metodologia, requerer à empresa o LTCAT e juntá-lo já no requerimento administrativo ou na inicial, para evitar indeferimento por falta de prova.
• Diante da recusa ou impossibilidade de obter o LTCAT, como no caso de empresa extinta, avaliar pedido de expedição de ofício ao empregador, perícia judicial ou uso de laudo similar.
• Recalcular o tempo especial e a conversão em comum conforme os períodos efetivamente comprovados, verificando o impacto no direito à aposentadoria.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.