Tema 176 da TNU: Carência de benefício por incapacidade nas MPs 739/2016 e 767/2017

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Se a incapacidade começou enquanto vigoravam as MPs 739/2016 ou 767/2017, aplicam-se as regras de carência dessas MPs. O que define o regime aplicável é a data de início da incapacidade, não a data do requerimento.

Entenda o tema

Antes das MPs, quem perdia a qualidade de segurado e voltava ao RGPS podia somar as contribuições antigas às novas depois de recolher um terço da carência exigida. As MPs 739/2016 e 767/2017 afastaram essa regra. Durante sua vigência, o segurado que voltava ao sistema precisava cumprir de novo, a partir da nova filiação, a carência exigida para os benefícios por incapacidade.

A controvérsia levada à TNU era saber qual regra vale quando a incapacidade surge nesse período: a regra anterior, mais favorável, ou a das MPs. A dúvida aparece porque as MPs tiveram vigência limitada e a matéria só foi depois tratada por lei de conversão, com outra regra.

A TNU decidiu que vale a regra vigente na data do fato gerador, que é o início da incapacidade. Se a incapacidade começou enquanto uma das MPs estava em vigor, a carência é exigida nos termos dela, ainda que o requerimento, a perícia ou a sentença sejam posteriores. A tese já transitou em julgado.

O tema interessa a quem atua em pedidos de auxílio por incapacidade temporária ou permanente de segurados que perderam a qualidade de segurado e voltaram a contribuir pouco antes de adoecer. Nesses casos, a data de início da incapacidade fixada na perícia decide o resultado.

Na prática

• Confira a data de início da incapacidade (DII) fixada na perícia e verifique se cai dentro do período de vigência da MP 739/2016 ou da MP 767/2017. Fora desses períodos, incluído o intervalo entre as duas MPs, vale a regra então em vigor.
• Se a DII cair na vigência de uma das MPs, conte a carência apenas com as contribuições feitas depois da nova filiação, sem somar as anteriores à perda da qualidade de segurado.
• Quando a DII ficar perto do início ou do fim da vigência de uma MP, examine os documentos médicos e, se houver base, conteste a data fixada. Uma diferença de dias pode mudar a regra de carência aplicável.
• Verifique se o caso dispensa carência, como acidente de qualquer natureza ou doença prevista na lista legal. Nessas hipóteses, a discussão do tema perde relevância.
• Confirme ainda a manutenção da qualidade de segurado na DII, com atenção ao período de graça. Se a qualidade de segurado estava mantida, não houve perda e a regra de reaproveitamento das contribuições não chega a ser aplicada.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.