Tema 18 da TNU: Segurado especial: documento de terra em nome da família

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Certidão do INCRA ou outro documento de propriedade do imóvel em nome de integrante do grupo familiar vale como início de prova material da atividade rural, inclusive de períodos a partir dos 12 anos anteriores à Lei 8.213/91.

Entenda o tema

O segurado especial que trabalha em regime de economia familiar raramente tem documentos em nome próprio. A titularidade da terra costuma estar com o pai, o cônjuge ou outro parente, e o INCRA tendia a recusar esses papéis como prova do trabalho rural do próprio requerente.

A TNU fixou que a certidão do INCRA ou outro documento que comprove a propriedade do imóvel em nome de integrante do grupo familiar serve como razoável início de prova material da condição de segurado especial para a aposentadoria rural por idade. O documento de terceiro da família aproveita ao segurado porque o trabalho no regime de economia familiar é, por natureza, coletivo.

A tese alcança também os períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade antes da publicação da Lei 8.213/91. Além disso, não se exige documento que cubra todo o período de carência: o início de prova material pode ser complementado por prova testemunhal idônea para estender a eficácia do documento no tempo.

Na prática

• Reunir certidões do INCRA, escrituras, ITR, CCIR e outros documentos da propriedade em nome de pais, cônjuge ou outros membros do grupo familiar.
• Demonstrar o vínculo do segurado com o titular do documento e que ambos integravam o mesmo grupo familiar no período alegado.
• Para períodos anteriores à Lei 8.213/91, verificar se o segurado já tinha 12 anos e usar documentos da família desse período para pleitear o cômputo.
• Preparar prova testemunhal consistente para ampliar a eficácia do documento a todo o período de carência, já que não se exige documento ano a ano.
• Conferir se o titular do documento manteve a condição de trabalhador rural no período, pois atividade urbana do titular pode enfraquecer a extensão da prova.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.