Tema 183 da TNU: Empréstimo consignado fraudulento: responsabilidade do INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O INSS não responde por fraude em consignado feito pelo próprio banco pagador do benefício. Se o empréstimo foi concedido por outro banco, pode responder de forma subsidiária, desde que provada omissão injustificada na fiscalização.

Entenda o tema

O tema trata dos descontos de empréstimo consignado que o aposentado ou pensionista não contratou, feitos sobre o benefício previdenciário mediante fraude. A dúvida era se o INSS, que processa os descontos na folha de benefícios, também responde pelos danos materiais e morais junto com a instituição financeira.

A TNU separou duas situações. Se o empréstimo fraudulento foi concedido pelo mesmo banco que paga o benefício, o INSS não tem responsabilidade civil. Nesse caso a retenção e o repasse ficam com essa instituição, conforme o art. 6º da Lei n. 10.820/2003.

Se o empréstimo foi concedido por banco diferente daquele que paga o benefício, o INSS pode ser responsabilizado. Para isso, é preciso demonstrar negligência por omissão injustificada no dever de fiscalizar. Mesmo assim, a responsabilidade da autarquia é apenas subsidiária: responde primeiro a instituição financeira.

A tese interessa a quem defende segurados que sofreram descontos indevidos. Ela define se cabe incluir o INSS no polo passivo e, por consequência, influencia a escolha do juízo, já que a presença da autarquia leva a causa à Justiça Federal.

Na prática

• Comparar o banco credor do consignado com a instituição pagadora do benefício, usando o extrato de empréstimos e o histórico de créditos.
• Se for o mesmo banco, não incluir o INSS no polo passivo com base nesta tese e direcionar a ação apenas à instituição financeira.
• Se forem bancos diferentes, reunir provas concretas de omissão injustificada do INSS na fiscalização, como falta de checagem da autorização ou demora em atender reclamação formal do segurado.
• Considerar que a condenação do INSS é subsidiária: o pedido deve ser montado para cobrar primeiro a instituição financeira e, só depois, a autarquia.
• Levantar todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção e juros, para apurar a restituição e eventual indenização.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.