Tema 192 da TNU: Contribuinte individual: carência e recolhimento em atraso após perda da qualidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Contribuições do contribuinte individual recolhidas com atraso, referentes ao período entre a perda da qualidade de segurado e sua reaquisição, não contam para carência, mesmo que já houvesse primeira contribuição paga em dia.

Entenda o tema

O tema trata do contribuinte individual que, depois de ter pago a primeira contribuição em dia, deixa de recolher, perde a qualidade de segurado e, mais tarde, quita em atraso as competências do período em que ficou sem cobertura. A dúvida era se esses recolhimentos tardios poderiam ser somados à carência exigida para o benefício.

A TNU respondeu que não. O pagamento extemporâneo não restabelece retroativamente a condição de segurado: as competências entre a perda da qualidade e a reaquisição não entram na carência, ainda que as contribuições tenham sido quitadas com juros e multa.

A primeira contribuição em dia continua relevante para o período em que o vínculo com o RGPS se manteve. Recolhimentos em atraso feitos enquanto o segurado ainda conservava essa qualidade não são o objeto da restrição fixada; ela alcança só o intervalo posterior à perda da qualidade.

O tema interessa a advogados de autônomos e demais contribuintes individuais que tentam completar a carência regularizando débitos antigos, sobretudo em pedidos de aposentadoria por idade e de benefícios por incapacidade.

Na prática

• Delimitar no CNIS a data exata da perda da qualidade de segurado, considerando o período de graça e suas prorrogações cabíveis.
• Separar as competências pagas em atraso dentro do período de graça das pagas em atraso após a perda da qualidade: só as segundas são afastadas da carência pela tese.
• Conferir se a primeira contribuição sem atraso existe e a data em que foi efetivamente paga, pois ela marca o início do cômputo de carência do contribuinte individual.
• Antes de orientar o cliente a quitar débitos antigos para completar a carência, avaliar se essas competências caem no intervalo sem qualidade de segurado, já que o pagamento não terá esse efeito.
• Verificar a data da reaquisição da qualidade de segurado e as regras de carência aplicáveis a partir dela para recalcular o requisito do benefício pretendido.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.