Tema 198 da TNU: Atividade especial por analogia antes de 1995

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Até 28/04/1995, a atividade pode ser enquadrada como especial por analogia às ocupações dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. O juiz precisa justificar a semelhança, e a necessidade de perícia é decidida em cada caso.

Entenda o tema

Até 28/04/1995, o tempo especial podia ser reconhecido por enquadramento da categoria profissional: se a ocupação estivesse nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, presumia-se a exposição a condições insalubres, perigosas ou penosas. O problema aparece quando a função do segurado não está literalmente na lista, mas é parecida com uma ocupação prevista nela.

A TNU admitiu o enquadramento por analogia nesse período. A lista dos decretos não é taxativa a ponto de excluir atividades que sejam exercidas nas mesmas condições das ocupações listadas.

A analogia, porém, não é automática. O órgão julgador deve justificar por que a atividade do segurado se assemelha à atividade paradigma e por que as duas são exercidas sob as mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Não basta afirmar que as funções são parecidas.

Sobre a prova, a tese não exige nem dispensa a perícia em todos os casos. Cabe ao julgador decidir, diante das provas existentes, se é necessária prova técnica para demonstrar que as condições da atividade autorizam a equiparação.

Na prática

• Confirmar que o período que se pretende enquadrar por analogia é anterior a 29/04/1995. A partir dessa data, a tese não se aplica.
• Identificar nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 a ocupação paradigma mais próxima da função do segurado e demonstrar de forma concreta a semelhança de tarefas, ambiente e riscos.
• Reunir prova documental da atividade efetivamente exercida (CTPS, ficha de registro, descrição de cargo, PPP ou formulários da época) para sustentar a equiparação.
• Avaliar se convém pedir perícia, inclusive por similaridade, quando os documentos não bastarem para demonstrar que as condições de trabalho eram as mesmas da ocupação paradigma.
• Se a decisão reconhecer ou negar a analogia sem fundamentar a semelhança com a atividade paradigma, considerar o vício de fundamentação na estratégia recursal.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.