Tema 2 da TNU: Aposentadoria rural: certidão de casamento extemporânea como prova

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento que qualifica o segurado ou o cônjuge como lavrador vale como início de prova material, mesmo sem ser contemporânea ao período de atividade rural que se quer provar.

Entenda o tema

O reconhecimento de atividade rural para aposentadoria por idade exige início de prova material, que depois é completado por prova testemunhal. A dúvida estava em saber se a certidão de casamento serve para isso quando foi lavrada fora do período de trabalho rural que se pretende demonstrar, em especial quando o casamento é muito anterior ao período de carência.

A TNU decidiu que a certidão de casamento vale como início de prova material na aposentadoria por idade rural, mesmo que seja extemporânea. Assim, o documento não pode ser descartado só porque a data do registro não coincide com o período a ser comprovado.

A tese diz apenas que o documento serve como início de prova. Ela não dispensa as demais provas: a qualificação como rurícola na certidão precisa ser confirmada por prova testemunhal idônea e pelo conjunto das provas, que mostrem a continuidade do trabalho rural no período exigido.

O tema interessa principalmente a trabalhadores rurais e segurados especiais com pouca documentação. Nesses casos, a certidão de casamento costuma ser um dos poucos registros públicos com a profissão declarada.

Na prática

• Verifique se a certidão de casamento traz a profissão de lavrador, agricultor ou equivalente, do segurado ou do cônjuge, porque esse dado é o que lhe dá valor de prova.
• Se a certidão for anterior ao período de carência, reúna testemunhas e outros indícios que mostrem a continuidade da atividade rural até o período a ser comprovado.
• Confira se, depois do casamento, houve vínculos urbanos, mudança de residência ou outros fatos que quebrem a presunção de continuidade do trabalho rural.
• Quando a qualificação rural for do cônjuge, avalie se a extensão da prova ao requerente é possível no caso, considerando eventual atividade urbana desse cônjuge.
• Invoque a tese contra indeferimentos administrativos ou sentenças que recusam a certidão apenas por ela ser extemporânea.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.