Tema 20 da TNU: Adicional por tempo de serviço: renúncia tácita da prescrição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Quando a Administração reconheceu o adicional por tempo de serviço na MP 1.962-25/2000, renunciou tacitamente à prescrição. O prazo de cinco anos recomeça por inteiro na última reedição da medida, a MP 2.169-43, de 24/08/2001.

Entenda o tema

A controvérsia envolve parcelas do adicional por tempo de serviço devidas a servidores públicos e o prazo prescricional de cinco anos aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública. A questão era se o reconhecimento administrativo desse direito, feito por medida provisória, afastava a prescrição das parcelas antigas que já estariam alcançadas por ela.

A TNU concluiu que, ao reconhecer o direito ao adicional na MP 1.962-25/2000, a Administração praticou ato incompatível com a intenção de se valer da prescrição. Esse ato equivale a uma renúncia tácita. Como a prescrição renunciada não é simplesmente suspensa, o prazo de cinco anos volta a correr por inteiro, e não apenas pelo saldo que restava.

O marco inicial da nova contagem não é a primeira edição da medida provisória. É a última reedição, a MP 2.169-43, de 24/08/2001. O próprio enunciado remete ao Tema 76 da TNU, que deve ser lido em conjunto para delimitar o alcance da tese.

O tema interessa a servidores e pensionistas que buscam diferenças do adicional por tempo de serviço reconhecidas por aquelas medidas provisórias. A tese é relevante sobretudo para definir quais parcelas ainda podiam ser cobradas e até quando a ação podia ser proposta.

Na prática

• Confirmar se o direito discutido é o mesmo adicional por tempo de serviço reconhecido pela MP 1.962-25/2000 e reeditado até a MP 2.169-43/2001. A tese não se estende automaticamente a outras verbas.
• Contar o prazo quinquenal por inteiro a partir de 24/08/2001, e não da primeira edição da medida provisória, para verificar se a pretensão foi exercida a tempo.
• Conferir se houve pagamento administrativo parcial ou outro ato posterior do ente público que interfira na contagem do prazo.
• Ler o Tema 76 da TNU, indicado no próprio enunciado, antes de fixar o termo inicial e o alcance das parcelas cobradas.
• Na liquidação, delimitar as parcelas exigíveis conforme a contagem da prescrição e descontar os valores já pagos administrativamente.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.