Tema 200 da TNU: Prescrição na revisão da RMI por reclamação trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A prescrição quinquenal das diferenças de revisão da RMI baseada em verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho conta-se do ajuizamento da ação previdenciária e não corre durante a tramitação da reclamatória até a homologação dos cálculos.

Entenda o tema

Quando uma reclamação trabalhista reconhece verbas salariais, como horas extras, adicionais ou diferenças salariais, os salários de contribuição do período mudam. Se esse período integra o cálculo de um benefício já concedido, o segurado passa a ter direito à revisão da renda mensal inicial e às diferenças decorrentes. A controvérsia estava em definir como se conta a prescrição dessas diferenças, já que a reclamatória pode tramitar por muitos anos antes de o segurado ter elementos para pedir a revisão.

A TNU fixou que a prescrição quinquenal se conta para trás a partir da data do ajuizamento da ação previdenciária, como regra geral das parcelas de trato sucessivo. O ponto central é que o prazo não flui enquanto tramita a ação trabalhista: a suspensão dura até o direito ser definitivamente reconhecido e os cálculos de liquidação serem homologados naquele processo.

Na prática, o período em que a reclamatória esteve pendente não é computado no quinquênio. Isso preserva parcelas mais antigas que, pela contagem simples a partir do ajuizamento, estariam prescritas. A tese interessa a aposentados e pensionistas cujo período básico de cálculo coincide com período discutido na Justiça do Trabalho, e aos advogados que atuam em revisões fundadas em reclamatórias.

Na prática

• Levantar as datas da reclamação trabalhista: ajuizamento, trânsito em julgado do reconhecimento do direito e homologação dos cálculos de liquidação, pois esse intervalo não entra na contagem da prescrição.
• Conferir se as verbas reconhecidas na reclamatória têm natureza salarial e repercutem nos salários de contribuição do período básico de cálculo do benefício.
• Ao calcular os atrasados, recompor o termo inicial das parcelas não prescritas descontando o período de tramitação da ação trabalhista, em vez de limitar automaticamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
• Ajuizar a ação previdenciária sem demora após a homologação dos cálculos trabalhistas, já que a partir daí o prazo volta a correr.
• Verificar à parte a decadência do direito à revisão, que não é tratada por esta tese.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.