Tema 202 da TNU: Salário-maternidade no período de graça: cálculo da renda

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a ex-empregada que tem o fato gerador do salário-maternidade durante o período de graça, a renda mensal é calculada pela média de 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição (art. 73, III, da Lei 8.213/91), e não pela última remuneração.

Entenda o tema

O tema trata da segurada que foi empregada, perdeu o vínculo e, ainda mantendo a qualidade de segurada no período de graça, tem o fato gerador do salário-maternidade (parto, adoção ou guarda para fins de adoção). Como não há mais empregador, o benefício é pago diretamente pelo INSS. A dúvida era qual regra de cálculo aplicar a ela.

Para a empregada com vínculo ativo, o salário-maternidade corresponde à remuneração integral. A segurada em período de graça, porém, não recebe remuneração, porque o contrato já terminou. Por isso discutia-se se valeria a lógica da última remuneração do vínculo encerrado ou a regra geral prevista para as seguradas que recebem o benefício diretamente da Previdência.

A TNU firmou a tese de que se aplica o art. 73, III, da Lei 8.213/91: a renda mensal corresponde a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, garantido o valor de um salário mínimo. O tema já transitou em julgado.

A tese interessa a seguradas desempregadas que tiveram filho ou adotaram durante o período de graça e a advogados que discutem o valor concedido pelo INSS ou pleiteiam o benefício judicialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Confirme que o fato gerador ocorreu dentro do período de graça, considerando as prorrogações cabíveis, como a decorrente de desemprego involuntário ou de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada.
• Levante no CNIS os salários de contribuição dos 15 meses anteriores ao fato gerador e apure a soma dos 12 últimos dentro dessa janela, dividindo o total por 12.
• Verifique se meses sem contribuição dentro da janela de 15 meses reduziram a média e se o valor final respeita o mínimo de um salário mínimo.
• Compare a renda concedida pelo INSS com o cálculo pelo art. 73, III, antes de propor revisão ou impugnar o valor implantado em juízo.
• Não use a última remuneração do vínculo encerrado como base do benefício: a tese afasta essa forma de cálculo para a segurada em período de graça.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.