Tema 203 da TNU: Divisor mínimo no cálculo do salário-de-benefício

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para quem já era filiado antes da Lei 9.876/1999, o divisor mínimo da regra de transição se aplica mesmo quando o segurado tem menos contribuições que esse mínimo. O divisor não precisa coincidir com o número de contribuições recolhidas.

Entenda o tema

A Lei 9.876/1999 trouxe uma regra de transição para quem já era filiado ao RGPS antes de sua publicação. O salário-de-benefício passou a ser calculado pela média dos maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994. No art. 3º, § 2º, a lei fixou um divisor mínimo para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial: a soma dos salários não pode ser dividida por número menor que 60% do período decorrido entre a competência julho de 1994 e o início do benefício, com limite de 100% desse período.

O problema aparece quando o segurado tem poucas contribuições depois de julho de 1994. Nesses casos, aplicar o divisor mínimo significa dividir a soma por um número maior que o de contribuições efetivamente recolhidas, o que reduz a média. Na ação, discutiu-se se o divisor deveria ficar limitado ao número de contribuições vertidas, para afastar esse efeito.

A TNU rejeitou essa interpretação. Pela tese firmada, o divisor não precisa corresponder ao número de contribuições recolhidas. Vale o piso legal de 60% do período contributivo apurado desde julho de 1994, mesmo que o segurado tenha contribuído menos meses do que isso. O tema transitou em julgado e orienta os Juizados Especiais Federais.

A tese interessa sobretudo a quem pretende revisar aposentadorias calculadas pela regra de transição da Lei 9.876/1999 para afastar o divisor mínimo. No âmbito dos Juizados, esse pedido não tem respaldo.

Na prática

• Verificar se o benefício foi concedido pela regra de transição da Lei 9.876/1999, isto é, se o segurado era filiado antes da lei e se a espécie é aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou especial.
• Conferir na carta de concessão o número de salários-de-contribuição considerados e o divisor efetivamente aplicado. O divisor deve ser o maior entre esse número e 60% do período desde julho de 1994, com limite de 100% do período.
• Não ajuizar revisão nos Juizados com o único fundamento de que o divisor deveria ser igual ao número de contribuições: a tese da TNU afasta esse pedido.
• Antes de pedir a revisão, procurar no CNIS e em outros documentos contribuições posteriores a julho de 1994 que não entraram no cálculo. Incluí-las aumenta o número de salários na média e pode reduzir o impacto do divisor mínimo.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.