Tema 204 da TNU: Pensão por morte ao marido não inválido antes de 1988

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU reconheceu que o marido não inválido tem direito à pensão por morte da esposa segurada, mesmo quando o óbito ocorreu antes da Constituição de 1988.

Entenda o tema

Antes da Constituição de 1988, a legislação previdenciária só garantia pensão por morte ao marido da segurada se ele fosse inválido. A esposa do segurado, por sua vez, era dependente sem essa exigência. Por isso, viúvos de óbitos anteriores a 05/10/1988 costumavam ter o benefício negado com base na lei da época do falecimento.

A controvérsia era saber se essa restrição continuava aplicável quando o óbito tinha ocorrido antes da nova ordem constitucional, já que a pensão por morte se rege, como regra, pela lei vigente na data do óbito.

A TNU firmou a tese de que é possível conceder a pensão ao marido não inválido mesmo nesses casos. A exigência de invalidez imposta somente ao viúvo foi afastada, o que garante tratamento igual entre homem e mulher na condição de dependente.

O julgamento transitou em julgado, e o Tema 116 da TNU foi cancelado. Nos Juizados Especiais Federais, a orientação a seguir para esses casos é a do Tema 204.

Na prática

• Confirme a qualidade de segurada da instituidora na data do óbito e a condição de cônjuge do requerente nessa data, com certidões de casamento e de óbito.
• Nos casos alcançados pelo tema, não é necessário provar a invalidez do marido. O indeferimento administrativo fundado apenas nessa exigência deve ser contestado.
• Verifique a prescrição: o direito ao benefício pode ser reconhecido, mas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o requerimento ou o ajuizamento ficam, em regra, prescritas.
• Calcule a renda inicial pelas regras vigentes na data do óbito e atualize o valor pelos reajustes posteriores até a data de início do pagamento.
• Confira se o viúvo recebe outro benefício que possa gerar acumulação vedada ou exigir opção.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.