Tema 209 da TNU: Contrato nulo com a Administração sem concurso: efeitos previdenciários

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O trabalho prestado à Administração Pública sob contratação nula por falta de concurso conta para fins previdenciários no RGPS, como segurado empregado, desde que não haja simulação ou fraude na investidura ou contratação.

Entenda o tema

A Constituição exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, e a contratação feita sem ele é considerada nula. A controvérsia era saber se essa nulidade também apagaria os efeitos previdenciários do período trabalhado, impedindo o seu cômputo no RGPS.

A TNU decidiu que não. O vínculo previdenciário do segurado empregado é relativamente independente da relação de trabalho que lhe dá origem: a nulidade do contrato pelo vício na forma de admissão não elimina o fato de que houve prestação efetiva de serviço remunerado, e é esse fato que gera a filiação obrigatória ao RGPS.

A tese tem uma ressalva expressa: o período não produz efeitos previdenciários se houver simulação ou fraude na investidura ou na contratação. Assim, o que se protege é o trabalho real prestado sob vínculo irregular, não o vínculo fictício criado para obter benefício.

O tema interessa a quem trabalhou para municípios, estados, autarquias ou outros entes públicos sem concurso, situação comum em contratações temporárias irregulares e em admissões sem processo seletivo, e que teve esse período desconsiderado pelo INSS.

Na prática

• Verificar se o período foi recusado pelo INSS apenas com fundamento na nulidade da contratação sem concurso; nesse caso, a tese afasta esse motivo de indeferimento.
• Reunir provas da prestação efetiva do serviço e da remuneração (contrato, portarias, contracheques, fichas financeiras, declarações do ente público), já que a ausência de simulação ou fraude é condição para o cômputo.
• Confirmar que o vínculo era com o RGPS na condição de segurado empregado, e não com regime próprio, para evitar discussão sobre o regime a que o período pertence.
• Conferir o CNIS: a falta ou a irregularidade dos recolhimentos pelo ente público não deve, por si só, impedir o reconhecimento do período, que pode repercutir em tempo de contribuição, carência e salários de contribuição.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.