Tema 21 da TNU: Aposentadoria por idade rural: atividade imediatamente anterior

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O segurado especial só obtém aposentadoria por idade se comprovar atividade rural, pelo tempo da carência, no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o segurado especial que deixou o campo antes de pedir o benefício ainda teria direito à aposentadoria por idade rural. Em outras palavras: basta ter cumprido, em algum momento da vida, o tempo de atividade rural equivalente à carência, ou esse tempo precisa estar próximo da data em que o direito é exercido?

A TNU fixou que a atividade rural correspondente à carência deve ser exercida e comprovada no período imediatamente anterior a um de dois marcos: a data em que o segurado completou a idade mínima ou a data do requerimento administrativo. Não basta, portanto, um período rural antigo, seguido de afastamento da atividade, sem que o tempo exigido esteja próximo de nenhum desses marcos.

A referência ao implemento da idade preserva o direito de quem já reunia todos os requisitos quando completou a idade e só depois deixou o campo ou demorou a requerer. Nesse caso, o período rural é aferido retroativamente a partir da data em que a idade foi atingida, e não da data do requerimento.

O tema já transitou em julgado e a própria tese remete ao Tema 5 da TNU, que deve ser consultado em conjunto. Interessa a trabalhadores rurais em regime de economia familiar e demais segurados especiais que se afastaram da atividade rural antes de pedir o benefício, e aos advogados que precisam definir o marco temporal da prova.

Na prática

• Identifique a data em que o segurado completou a idade mínima e a data do requerimento administrativo, e verifique em relação a qual delas o período rural da carência está imediatamente anterior.
• Se o segurado deixou o campo após completar a idade, demonstre que a atividade rural, pelo tempo da carência, se estendeu até o implemento da idade; o requerimento posterior não afasta o direito.
• Se o afastamento da atividade rural ocorreu antes do implemento da idade, avalie se a aposentadoria por idade rural é viável ou se cabe outra modalidade, como a aposentadoria híbrida, somando períodos urbanos.
• Organize o início de prova material de modo que alcance o período imediatamente anterior ao marco escolhido, complementando com prova testemunhal sobre a continuidade do trabalho rural.
• Consulte o Tema 5 da TNU, citado na própria tese, antes de definir a estratégia do caso.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.