Tema 210 da TNU: Eletricidade acima de 250 V: habitualidade e permanência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para reconhecer tempo especial por tensão elétrica superior a 250 V, basta a probabilidade da exposição, inerente à atividade conforme a profissiografia, sem exigência de tempo mínimo de exposição na jornada.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o reconhecimento de tempo especial pela exposição à eletricidade exige prova de exposição habitual e permanente, nos moldes da exigência legal de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais (art. 57, §3º, da Lei 8.213/91). Na prática, o INSS costumava negar o enquadramento quando o PPP ou o laudo indicava que o trabalhador não ficava em contato com a rede energizada durante toda a jornada.

A TNU fixou que, para a tensão elétrica superior a 250 V, a permanência deve ser lida de forma compatível com a natureza do risco. A eletricidade é agente perigoso: o dano pode ocorrer num único contato, e o risco não depende de quanto tempo dura a exposição. Por isso, a exigência passa a ser a probabilidade da exposição ocupacional, e não um tempo mínimo de contato durante o expediente.

O critério de aferição é a profissiografia: verifica-se se a exposição ao risco elétrico é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, ou seja, se faz parte da rotina normal da função. Exposições meramente eventuais ou alheias às atribuições do cargo continuam sem gerar enquadramento.

O tema interessa a segurados que trabalharam como eletricistas, em manutenção de redes, subestações, cabines de alta tensão e atividades semelhantes, sobretudo quando o PPP aponta exposição intermitente ou não quantifica o tempo de contato.

Na prática

• Confira no PPP e no LTCAT se há registro de tensão superior a 250 V e se a descrição das atividades demonstra que o contato com instalações energizadas é inerente à função.
• Não aceite como fundamento suficiente para o indeferimento a simples menção a exposição intermitente ou à falta de tempo mínimo diário de exposição; a tese afasta esse requisito para a eletricidade.
• Use a profissiografia (descrição detalhada das tarefas, setor e equipamentos) como prova central; se o PPP for genérico, considere requerer laudo, prova testemunhal ou perícia.
• Diferencie o trabalhador cuja atividade envolve risco elétrico de forma rotineira daquele exposto apenas eventualmente, situação que a tese não alcança.
• Reconhecido o período, reprocesse a contagem com a conversão do tempo especial e verifique o impacto no direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.