Tema 216 da TNU: Aluno-aprendiz: requisitos para contar tempo de serviço

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para computar o período de aluno-aprendiz, não basta provar remuneração, ainda que indireta: é preciso demonstrar retribuição custeada pelo orçamento público, paga como contraprestação por trabalho na produção de bens ou serviços para terceiros.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o aproveitamento, para fins previdenciários, do período em que o segurado estudou como aluno-aprendiz em escola pública profissional. Discutia-se se bastava comprovar algum tipo de remuneração, mesmo indireta (alimentação, fardamento, material escolar, alojamento), ou se seria necessário demonstrar também algo relacionado à execução do ofício aprendido.

A TNU fixou que o período só pode ser computado se ficarem comprovados, ao mesmo tempo, quatro requisitos: retribuição em dinheiro ou em auxílios materiais; custeio dessa retribuição pelo orçamento público; pagamento como contraprestação por trabalho, e não como simples assistência ao estudante; e trabalho voltado à produção de bens ou serviços destinados a terceiros.

Na prática, a tese afasta o reconhecimento automático do tempo de estudo em escola técnica só porque o aluno recebia benefícios materiais. O ponto central é a existência de trabalho efetivo, com produção para terceiros (encomendas, vendas, prestação de serviços à comunidade ou a órgãos públicos), remunerado com recursos públicos.

O tema interessa a segurados que cursaram escolas técnicas ou agrotécnicas federais, ou instituições semelhantes, e pretendem somar esse período ao tempo de contribuição, especialmente quando o acréscimo é decisivo para atingir requisitos de aposentadoria ou regras de transição.

Na prática

• Solicitar à instituição de ensino certidão que detalhe a natureza da retribuição recebida (dinheiro, alimentação, fardamento, alojamento) e a fonte de custeio, que deve ser o orçamento público.
• Buscar prova de que o aluno executava encomendas ou serviços para terceiros, como registros de produção, vendas, contratos ou documentos da escola sobre as atividades práticas.
• Certidões genéricas, que apenas declaram a condição de aluno-aprendiz ou o recebimento de auxílios, tendem a ser insuficientes; avaliar a necessidade de complementar a prova com documentos de arquivo e testemunhas.
• Verificar se os quatro requisitos estão presentes durante todo o período pretendido, já que pode haver reconhecimento parcial, limitado aos intervalos comprovados.
• Simular o impacto do período na contagem de tempo de contribuição antes de investir na produção da prova, para confirmar se o acréscimo altera o direito ou a regra aplicável.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.