Tema 219 da TNU: Tempo rural antes dos 12 anos de idade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU firmou que o trabalho rural exercido antes dos 12 anos de idade pode ser computado como tempo de serviço. A idade mínima, por si só, não impede o reconhecimento do período.

Entenda o tema

A controvérsia era se o período de trabalho rural prestado por criança com menos de 12 anos poderia ser reconhecido para fins previdenciários. Os pedidos costumavam ser negados com base apenas no limite etário, sem examinar se houve trabalho efetivo.

A TNU decidiu que é possível computar esse tempo. A regra que proíbe o trabalho infantil existe para proteger a criança. Por isso, não pode ser usada contra quem trabalhou de fato e sofreu exatamente a situação que a norma quer evitar.

A tese afasta o obstáculo da idade, mas não dispensa a prova. Continuam valendo as exigências comuns para reconhecer tempo rural: início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea, que mostre trabalho efetivo e não apenas ajuda eventual ou acompanhamento dos pais na lavoura.

O tema interessa a segurados de origem rural que começaram a trabalhar muito cedo em regime de economia familiar ou em atividade campesina. Nesses casos, o período anterior aos 12 anos pode completar o tempo necessário para a aposentadoria ou antecipar a data em que o direito foi adquirido.

Na prática

• Verifique se o cliente trabalhou na roça antes dos 12 anos e se o indeferimento ou a sentença se apoiou só no limite etário. Esse fundamento contraria a tese.
• Reúna início de prova material contemporâneo, como documentos em nome dos pais ou do grupo familiar que indiquem atividade rural no período, e prepare testemunhas que descrevam tarefas concretas da criança.
• Mostre que o trabalho era efetivo e indispensável ao sustento da família, e não ajuda esporádica, porque essa distinção costuma decidir o reconhecimento de períodos em idade muito baixa.
• Recalcule o tempo total incluindo o período anterior aos 12 anos e confira se isso muda a regra aplicável, a data de aquisição do direito ou a possibilidade de reafirmar a DER.
• Confira se o uso pretendido do período depende de contribuição ou indenização, como na contagem recíproca ou na carência, já que a tese trata do cômputo do tempo de serviço.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.