Tema 220 da TNU: Gravidez de alto risco: dispensa de carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que a gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, dispensa a carência para os benefícios por incapacidade. A lista de doenças do art. 151 da Lei 8.213/91 admite interpretação extensiva.

Entenda o tema

Os benefícios por incapacidade exigem, em regra, carência de 12 contribuições mensais. O inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91 dispensa essa exigência em hipóteses específicas, entre elas a incapacidade causada por doenças graves listadas em norma, lista hoje prevista no art. 151 da mesma lei. A controvérsia era saber se essas hipóteses formam um rol fechado ou se outras situações, como a gravidez de alto risco, também podem afastar a carência.

A TNU separou dois planos. As categorias de dispensa previstas no inciso II do art. 26 formam rol exaustivo: não se criam novas hipóteses fora delas. Já a lista de doenças a que o inciso remete, atualmente no art. 151, não é taxativa. Ela admite interpretação extensiva quando a condição tiver especificidade e gravidade que justifiquem tratamento particularizado.

Com base nessa leitura, a TNU reconheceu que a gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para o acesso aos benefícios por incapacidade. O entendimento interessa sobretudo às seguradas com poucas contribuições, como as que acabaram de ingressar no sistema ou de readquirir a qualidade de segurada, afastadas por complicações gestacionais.

Na prática

• Verificar se a documentação médica qualifica expressamente a gestação como de alto risco e recomenda afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, pois esses são os requisitos fixados na tese.
• Confirmar a qualidade de segurada na data de início da incapacidade: a tese dispensa a carência, não a filiação ao RGPS.
• Em indeferimentos por falta de carência de outras doenças graves fora do art. 151, sustentar a interpretação extensiva da lista e demonstrar concretamente a especificidade e a gravidade da condição.
• Não fundamentar o pedido em hipótese de dispensa estranha às categorias do inciso II do art. 26, porque a TNU declarou exaustivo esse rol.
• Apurar o número de contribuições e a data de início da incapacidade para definir se a tese é necessária ou se a carência já estava cumprida.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.