Tema 223 da TNU: Pensão por morte: incapaz habilitado tardiamente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Se outro dependente já recebe a pensão, o dependente absolutamente incapaz que se habilita depois tem direito ao benefício a partir do requerimento administrativo, e não do óbito, mesmo que tenha cumprido os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

A controvérsia trata do termo inicial da pensão por morte para o dependente absolutamente incapaz que pede o benefício quando outro dependente já está habilitado. Os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91 não correm contra o absolutamente incapaz, e por isso se discutia se ele teria direito às parcelas desde o óbito. O art. 76 da mesma lei, por sua vez, determina que a habilitação posterior só produz efeitos a partir da inscrição ou habilitação.

A TNU decidiu pela aplicação do art. 76. Se já existe dependente habilitado recebendo a pensão, do mesmo grupo familiar ou de outro, o absolutamente incapaz só recebe a partir do requerimento administrativo. A proteção que ele tem quanto aos prazos não lhe garante as parcelas desde o óbito nesse cenário.

A tese foi alterada em embargos. A redação original falava em habilitação tardia feita depois do prazo do art. 74. A redação atual afasta os efeitos desde o óbito mesmo quando os prazos do art. 74 foram observados. Também passou a exigir de forma expressa que o outro dependente esteja recebendo o benefício.

O tema interessa a filhos menores de 16 anos e a outros dependentes absolutamente incapazes, como os de outra relação do segurado, quando a pensão já é paga integralmente a cônjuge, companheiro ou outros filhos. Com o tema transitado em julgado, a tese orienta o julgamento desses casos nos Juizados Especiais Federais.

Na prática

• Confira se, na data do requerimento do incapaz, havia outro dependente habilitado e efetivamente recebendo a pensão. Sem essa condição, a tese não se aplica, e o termo inicial segue a regra geral do art. 74.
• Fixe a DIB do incapaz na data do requerimento administrativo e calcule os atrasados a partir dela, considerando apenas a cota que cabe a ele no rateio.
• Quando o incapaz faz parte do mesmo grupo familiar do dependente já habilitado, avalie se as parcelas desde o óbito já entraram, de fato, na renda do núcleo familiar. Esse dado afeta a estratégia e a expectativa do cliente.
• Oriente o responsável legal a requerer o benefício o quanto antes. Cada mês de atraso no pedido representa parcelas que não serão recuperadas contra o INSS.
• Verifique a data do óbito, a do requerimento e a da habilitação do outro dependente, além do redutor da cota, antes de liquidar ou impugnar cálculos da pensão desdobrada.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.