Tema 225 da TNU: Pensão por morte de titular de BPC com direito adquirido

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU admite pensão por morte quando o falecido recebia benefício assistencial, mas já tinha preenchido os requisitos de um benefício previdenciário que a Administração não concedeu.

Entenda o tema

O benefício assistencial de prestação continuada é personalíssimo: cessa com a morte do titular e não gera pensão por morte aos dependentes. Por isso, a pensão costuma ser negada de plano quando o falecido recebia BPC, sem que se examine sua vida contributiva.

A controvérsia era saber se esse obstáculo prevalece mesmo quando o instituidor, à época em que obteve o benefício assistencial ou depois, já reunia os requisitos de um benefício previdenciário, como aposentadoria ou auxílio por incapacidade, que não lhe foi concedido.

A TNU firmou a tese de que a pensão é devida nessa hipótese. Prevalece o direito adquirido do instituidor: se ele fazia jus ao benefício previdenciário, mantinha a qualidade de segurado, e a concessão do assistencial não afasta essa condição. A tese está transitada em julgado.

O tema interessa a dependentes de pessoas que receberam BPC em lugar do benefício previdenciário a que tinham direito, situação comum em idosos com histórico contributivo e em pessoas com deficiência ou incapacidade que tinham vínculos anteriores.

Na prática

• Levantar o CNIS e demais provas da vida contributiva do falecido, inclusive períodos sem registro que possam ser comprovados, rurais ou especiais.
• Verificar se, antes do óbito, o instituidor já preenchia carência, tempo de contribuição ou idade para aposentadoria, ou se estava incapaz com qualidade de segurado, o que daria direito a benefício por incapacidade.
• Conferir a data em que os requisitos foram preenchidos e a regra vigente nessa data, para demonstrar o direito adquirido e definir o benefício hipotético que serve de base para a pensão.
• Analisar o processo administrativo do BPC para identificar se havia elementos de direito a benefício previdenciário que a Administração deixou de considerar.
• Comprovar a qualidade de dependente e observar as regras da pensão vigentes na data do óbito, que regem duração e valor do benefício.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.