Tema 228 da TNU: IR sobre diferenças acumuladas de previdência complementar

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Diferenças de aposentadoria complementar recebidas de uma vez, entre os anos-calendário de 2010 e 2015, devem ser tributadas pelo regime de competência, com as tabelas do imposto de renda de cada mês a que se referem.

Entenda o tema

O tema trata do imposto de renda sobre diferenças de aposentadoria complementar pagas de forma acumulada, em geral após revisão do benefício pela entidade de previdência privada ou por decisão judicial. A dúvida era como tributar esse pagamento único, que corresponde a vários meses.

Havia duas alternativas em debate. Na primeira, o regime de competência, o valor é distribuído pelos meses a que se refere e tributado com a tabela vigente em cada um deles. Na segunda, a tributação é exclusiva na fonte, separada dos demais rendimentos tributáveis e vinculada ao ano-calendário em que o valor foi efetivamente recebido.

A TNU adotou o regime de competência para os valores recebidos acumuladamente entre os anos-calendário de 2010 e 2015. Na prática, a tributação deve ficar como se cada parcela tivesse sido paga no mês em que era devida. Isso evita que o pagamento acumulado empurre o rendimento para faixas de alíquota mais altas ou retire parcelas que estariam dentro da isenção mensal.

A tese interessa a aposentados de planos de previdência complementar que receberam diferenças atrasadas nesse período e sofreram retenção calculada sobre o total recebido. A questão é tributária e, em regra, é discutida contra a União no âmbito dos Juizados Especiais Federais. O tema transitou em julgado.

Na prática

• Confirme se o recebimento acumulado ocorreu entre os anos-calendário de 2010 e 2015, recorte temporal expresso na tese. Fora dele, a aplicação exige análise própria.
• Identifique as competências a que se referem as diferenças pagas e refaça o cálculo mês a mês, com a tabela progressiva e o limite de isenção vigentes em cada competência.
• Compare o imposto devido pelo regime de competência com o que foi retido ou apurado na declaração. A diferença indica o valor a restituir.
• Reúna o informe de rendimentos da entidade, o demonstrativo das parcelas pagas e as declarações de ajuste dos anos envolvidos, e confira o prazo prescricional da repetição de indébito tributário.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.