Tema 231 da TNU: GDAEM na aposentadoria: cálculo pela média de pontos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A GDAEM incorporada a aposentadorias e pensões deve ser calculada pela média dos pontos recebidos pelo servidor, e não pela média dos valores em reais. O valor acompanha toda revisão do valor do ponto concedida aos servidores da ativa.

Entenda o tema

O tema trata de servidores aposentados e de pensionistas que levaram a GDAEM, gratificação de desempenho instituída pela Lei 11.156/05, para a inatividade. A lei determina que, na incorporação aos proventos, a gratificação corresponda à 'média dos valores recebidos'. A controvérsia era saber se essa média deveria ser calculada em dinheiro, com o valor fixado na data da aposentadoria, ou em pontos.

Pela leitura em dinheiro, a média das quantias pagas na atividade viraria um valor nominal fixo. A partir daí, a parcela deixaria de acompanhar os reajustes posteriores do valor do ponto e perderia valor com o tempo.

A TNU decidiu que a expressão deve ser lida como média da pontuação recebida pelo servidor. O número médio de pontos fica fixado, mas o valor da parcela é recalculado sempre que o valor do ponto for revisto para os servidores da ativa, na mesma proporção. O tema já transitou em julgado.

A tese interessa a aposentados e pensionistas que recebem a GDAEM incorporada, sobretudo quando a Administração congelou a parcela em valor nominal e não repassou os reajustes do ponto concedidos ao pessoal da ativa.

Na prática

• Verificar no ato de aposentadoria ou de pensão como a GDAEM foi incorporada: em pontos ou em valor nominal fixo.
• Levantar no histórico funcional a pontuação recebida na atividade e conferir se a média de pontos foi apurada corretamente.
• Identificar todas as revisões do valor do ponto aplicadas aos servidores da ativa depois da inativação e conferir se foram repassadas à parcela incorporada, na mesma proporção.
• Calcular as diferenças mês a mês entre o valor pago e o valor devido pela média de pontos atualizada e observar a prescrição das parcelas vencidas.
• Confirmar que o benefício está sujeito à regra de incorporação da Lei 11.156/05 e verificar se houve reestruturação posterior da carreira ou substituição da gratificação, porque isso pode limitar o período alcançado.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.