Tema 236 da TNU: Salário-maternidade ao pai após óbito da mãe antes de 2013

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O pai segurado pode receber o salário-maternidade pelo período que faltava quando a mãe morre após o parto, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes da Lei nº 12.873/2013.

Entenda o tema

A Lei nº 12.873/2013 incluiu o art. 71-B na Lei nº 8.213/91. O dispositivo prevê que, se a segurada que tinha direito ao salário-maternidade morrer, o benefício passa ao cônjuge ou companheiro segurado pelo tempo que ainda restava. A controvérsia era saber se essa solução também valia quando a mãe morreu antes da vigência da lei, já que, pela regra do tempo do fato gerador, a lei anterior não previa o pagamento ao pai.

A TNU admitiu a concessão também nesses casos. Quando a mãe morre depois do parto, o pai segurado tem direito ao salário-maternidade pelo período remanescente, mesmo que o óbito seja anterior à Lei nº 12.873/2013. A data do óbito deixa de impedir o pedido. O benefício cobre os dias que faltavam, e não um novo período completo.

A tese trata apenas do óbito ocorrido após o parto. O fundamento é a finalidade do benefício, que é a proteção da criança nos primeiros meses de vida e o cuidado direto pelo genitor sobrevivente. O tema interessa aos pais que perderam a companheira ou esposa no puerpério antes da mudança legislativa e tiveram o pedido negado pelo INSS por falta de previsão legal na época.

Na prática

• Confirme que o óbito da mãe ocorreu após o parto e que ela teria direito ao salário-maternidade, ou seja, que tinha qualidade de segurada e cumpria a carência, se exigida.
• Verifique a qualidade de segurado do pai na data do óbito e, conforme a categoria de filiação dele, os demais requisitos do benefício.
• Calcule o período remanescente: desconte do prazo total os dias já pagos à mãe ou já transcorridos desde o início do benefício até o óbito.
• Apure o valor devido com base na situação contributiva do próprio pai, e não na da mãe falecida.
• Como os óbitos alcançados pelo tema são antigos, examine a data do requerimento administrativo e o efeito da prescrição quinquenal sobre as parcelas.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.