Tema 237 da TNU: Anotação extemporânea na CTPS como prova material

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A anotação de vínculo na CTPS feita voluntariamente pelo empregador depois do fim do contrato é extemporânea. Sem outros documentos que a confirmem, ela não serve como início de prova material para fins previdenciários.

Entenda o tema

A CTPS costuma ser a principal prova do vínculo de emprego para contar tempo de contribuição e carência. O problema aparece quando o registro não foi feito durante o contrato e o empregador anota o vínculo por iniciativa própria depois que a relação de trabalho já terminou. Nesse caso, discute-se se a anotação ainda serve como prova material, considerando que foi produzida fora do período que pretende comprovar.

A TNU fixou que esse registro é extemporâneo. A anotação feita voluntariamente pelo empregador após o término do contrato, sozinha, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Ela só tem valor probatório se outros elementos materiais a confirmarem.

Na prática, a anotação tardia não perde todo o valor, mas também não basta sozinha. O vínculo pode ser reconhecido se houver documentos do próprio período que confirmem a relação de trabalho. A partir dessa base material, a prova testemunhal pode completar a comprovação.

O tema interessa a segurados que dependem de vínculos sem registro no CNIS ou com registro tardio na carteira para completar tempo de contribuição ou carência. Também interessa aos advogados que atuam nessas ações nos Juizados Especiais Federais, onde a orientação da TNU serve de parâmetro de uniformização.

Na prática

• Verifique na CTPS se a anotação foi feita durante o contrato ou depois do seu término, observando a ordem cronológica dos registros, a numeração das páginas e a data de emissão da carteira.
• Quando a anotação for posterior ao fim do vínculo e voluntária, reúna documentos do próprio período que a confirmem, como recibos de pagamento, ficha ou livro de registro de empregados, termo de rescisão, extratos do FGTS e declarações de rendimentos.
• Diferencie a anotação voluntária do empregador da anotação determinada por decisão judicial trabalhista, que segue critérios próprios de valoração como prova.
• Antes de computar o vínculo no tempo de contribuição e na carência, confira se ele consta do CNIS e se há recolhimentos ou remunerações informados no período.
• Prepare prova testemunhal para complementar o início de prova material, sem depender só dela para comprovar o vínculo.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.