Tema 238 da TNU: Limpeza hospitalar: tempo especial exige prova de agentes biológicos

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Trabalhador de limpeza e higienização hospitalar não tem tempo especial reconhecido só pela função. A exposição aos agentes biológicos do código 1.3.2 do Decreto 53.831/64 deve ser comprovada por laudo técnico ou formulário previdenciário.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia trabalhadores de serviços gerais que fazem limpeza e higienização em hospitais. A discussão era se esse trabalho poderia ser enquadrado como especial apenas pela atividade exercida, com insalubridade presumida pela categoria profissional, ou se seria preciso demonstrar que houve exposição efetiva aos agentes biológicos previstos no código 1.3.2 do anexo ao Decreto nº 53.831/64.

A TNU afastou a presunção. A função de limpeza hospitalar não equivale às categorias que o decreto presume expostas, e o reconhecimento depende de prova concreta do contato com os agentes biológicos. Essa prova deve ser feita por laudos técnicos e/ou formulários previdenciários.

O efeito prático aparece sobretudo nos períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, quando ainda era possível o enquadramento por categoria profissional. Para essa função, mesmo nesse período, a tese exige documentação da exposição. Nos períodos posteriores, a comprovação da exposição ao agente nocivo já era exigida pela regra geral.

O tema interessa a quem trabalhou com limpeza, higienização, coleta de resíduos ou funções de apoio semelhantes em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde e busca aposentadoria especial ou a conversão desse tempo em tempo comum.

Na prática

• Não fundamentar o pedido apenas na CTPS ou no cargo de servente ou auxiliar de limpeza hospitalar, nem mesmo para períodos anteriores a 1995.
• Obter o PPP e, conforme a época, os formulários antigos e o LTCAT ou laudo equivalente do empregador, e verificar se descrevem a exposição a agentes biológicos ou a materiais infectocontagiosos.
• Conferir se a descrição das atividades mostra contato com pacientes, áreas de isolamento, resíduos hospitalares ou materiais contaminados, e não apenas limpeza de áreas administrativas.
• Se o empregador não fornecer a documentação ou ela for omissa ou contraditória, avaliar pedido de perícia técnica judicial, inclusive por similaridade quando a empresa estiver extinta.
• Revisar o cálculo do tempo especial e da conversão, separando os períodos com prova de exposição daqueles sem prova, para medir o impacto no direito e na data da aposentadoria.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.