Tema 239 da TNU: Contribuinte individual: prorrogação do período de graça por desemprego

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O contribuinte individual também pode ter o período de graça prorrogado por desemprego involuntário, desde que comprove que encerrou a atividade por causa alheia à sua vontade e que não exerceu outra atividade depois.

Entenda o tema

A lei previdenciária prevê que a qualidade de segurado se mantém por um período após a cessação das contribuições (período de graça) e que esse prazo é acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que a situação esteja comprovada. A dúvida era se esse acréscimo se limita ao empregado que perde o vínculo ou se também alcança o contribuinte individual, que não tem empregador e cuja atividade se encerra de outra forma.

A TNU decidiu que a prorrogação também vale para o contribuinte individual. Não basta, porém, a simples interrupção das contribuições: é preciso comprovar que a atividade econômica exercida terminou por causa involuntária, isto é, por fatores alheios à vontade do segurado, e que ele não passou a exercer outra atividade depois disso.

A exigência de involuntariedade aproxima a situação do autônomo à do empregado dispensado sem justa causa. O encerramento por decisão própria, como a escolha de parar de trabalhar ou de mudar de ramo, não autoriza o acréscimo. O ônus da prova recai sobre quem alega a prorrogação.

O tema interessa sobretudo em pedidos de benefícios por incapacidade, pensão por morte e auxílio-reclusão em que o fato gerador ocorreu depois do período de graça básico, mas dentro do prazo estendido, e o último vínculo do segurado era como contribuinte individual.

Na prática

• Verificar se o fato gerador do benefício ocorreu no intervalo entre o fim do período de graça básico e o fim do período acrescido de 12 meses, pois é aí que o tema faz diferença.
• Reunir prova de que a atividade terminou por causa alheia à vontade do segurado, como perda de clientes ou contratos, fechamento forçado do negócio, crise no setor ou outro fato externo devidamente documentado.
• Demonstrar a ausência de atividade posterior com CNIS sem novos recolhimentos ou vínculos e, quando possível, com documentos e testemunhos sobre o período sem trabalho.
• Considerar baixa de inscrição municipal, encerramento de CNPJ ou cancelamento de cadastro profissional como indícios do fim da atividade, lembrando que, isoladamente, não provam que o encerramento foi involuntário.
• Refazer a contagem da manutenção da qualidade de segurado com o acréscimo, somando também, se for o caso, a prorrogação por mais de 120 contribuições sem perda da qualidade.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.