Tema 240 da TNU: Anotação extemporânea na CTPS como prova de tempo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A anotação de vínculo feita pelo empregador na CTPS depois do fim do contrato é extemporânea e, sozinha, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Precisa ser corroborada por outros documentos.

Entenda o tema

A CTPS costuma ser o principal documento para comprovar um vínculo de emprego perante o INSS. A controvérsia surge quando o registro não é feito durante o contrato, mas depois que ele terminou, por iniciativa do próprio empregador. Nesse caso, a anotação não foi produzida no tempo dos fatos que pretende provar, e isso reduz sua força como documento.

A TNU definiu, primeiro, o que é anotação extemporânea: o registro do vínculo feito voluntariamente pelo empregador após o término do contrato. Em seguida, fixou que essa anotação, isolada, não vale como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço. Para que produza efeito, precisa vir acompanhada de outros elementos materiais que confirmem o vínculo.

A tese se liga à exigência legal de que a comprovação de tempo de serviço se apoie em início de prova material, sem admitir prova exclusivamente testemunhal. Com a anotação extemporânea desacompanhada, o vínculo fica sem o lastro documental mínimo, e a prova oral sozinha não supre essa falta.

O tema interessa a segurados que dependem de vínculos registrados tardiamente para completar tempo de contribuição ou carência, e aos advogados que precisam montar o conjunto probatório nesses casos.

Na prática

• Comparar a data da anotação com o período do contrato e verificar se o registro foi feito depois da saída do empregado.
• Reunir documentos da época do vínculo que confirmem a relação de emprego, como recibos de salário, fichas de registro, termos de rescisão, extratos de FGTS, folhas de ponto e registros no CNIS.
• Distinguir a anotação voluntária do empregador daquela feita por determinação judicial, já que a tese trata da anotação voluntária após o término do contrato.
• Avaliar se a prova testemunhal pode complementar os documentos contemporâneos reunidos, lembrando que ela não substitui o início de prova material.
• Recalcular o tempo de contribuição e a carência sem o período anotado tardiamente, para medir o impacto caso ele não seja reconhecido.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.