Tema 242 da TNU: Greve do INSS e demora na perícia: indenização

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que a demora excessiva na perícia médica do INSS causada por greve dos servidores não gera responsabilidade civil do Estado pelos danos do segurado impedido pelo empregador de voltar ao trabalho sem liberação pericial.

Entenda o tema

O tema trata do segurado afastado por incapacidade que precisa da perícia médica do INSS para ter o retorno ao trabalho liberado. Durante uma greve dos servidores da autarquia, a perícia demora além do razoável, e o empregador se recusa a readmiti-lo enquanto ela não ocorre. Nesse intervalo, o segurado fica sem benefício e sem salário.

A controvérsia era saber se esse prejuízo poderia ser cobrado da União ou do INSS a título de responsabilidade civil do Estado. Em outras palavras: a demora decorrente de greve configuraria falha do serviço apta a gerar dever de indenizar danos materiais e morais?

A TNU respondeu que não. A tese afasta a responsabilização civil do Estado nessa hipótese específica: atraso excessivo na perícia causado por movimento grevista, com dano decorrente da recusa do empregador em admitir o trabalhador sem a liberação pericial. O tema transitou em julgado e orienta os Juizados Especiais Federais.

O alcance é restrito ao pedido indenizatório contra o Estado. A tese não trata do direito ao próprio benefício por incapacidade no período nem das obrigações trabalhistas do empregador, que seguem regidas pelas regras próprias de cada matéria.

Na prática

• Em ação nos Juizados Especiais Federais, o pedido de indenização contra o INSS ou a União baseado apenas no atraso pericial causado por greve tende a ser rejeitado com base na tese.
• Verifique se o segurado ainda estava incapaz no período de espera: nesse caso, o caminho é pedir o restabelecimento ou a prorrogação do benefício por incapacidade, com pagamento dos atrasados, e não indenização.
• Avalie a responsabilidade do empregador na esfera trabalhista quando houve recusa de readmissão e o trabalhador ficou sem salário e sem benefício (o chamado limbo previdenciário-trabalhista).
• Confira se o atraso decorreu de fato de greve; demoras por outras causas ficam fora do recorte exato da tese e exigem análise própria.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.