Tema 244 da TNU: Auxílio-alimentação no salário de contribuição e RMI

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Até 10/11/2017, o auxílio-alimentação habitual, em dinheiro ou em vale/tíquete/cartão, integra o salário de contribuição e a RMI. Desde 11/11/2017, só o pago em dinheiro. O tema está sobrestado aguardando o STF.

Entenda o tema

A controvérsia é se o auxílio-alimentação pago com habitualidade, em espécie ou por vale-alimentação, tíquete ou cartão, tem natureza salarial. Se tiver, integra o salário de contribuição e deve compor os salários de contribuição usados no período básico de cálculo da renda mensal inicial.

A TNU firmou tese em dois marcos temporais. Antes da mudança no § 2º do art. 457 da CLT, promovida pela reforma trabalhista e vigente desde 11/11/2017, o auxílio-alimentação habitual integra a remuneração e é base da contribuição patronal e do segurado, qualquer que seja a forma de pagamento: dinheiro, vale, cartão, tíquete ou equivalente. A partir de 11/11/2017, só o pago em dinheiro mantém essa natureza.

Nos dois períodos, a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não altera a conclusão. Se a verba integra a remuneração, o reflexo na RMI ocorre mesmo que o empregador seja cadastrado no programa.

O tema está sobrestado em razão de matéria pendente no STF. A tese existe, mas sua aplicação nos processos pode ficar suspensa ou ser revista conforme o que o Supremo decidir. Antes de usar o entendimento como fundamento definitivo, é preciso acompanhar o desfecho no STF.

Na prática

• Verifique, em contracheques, fichas financeiras ou acordos e convenções coletivas, se o auxílio-alimentação era pago com habitualidade e por qual meio: dinheiro, vale, tíquete ou cartão.
• Separe os salários de contribuição do PBC em antes e a partir de 11/11/2017. Até 10/11/2017, inclua a verba em qualquer forma de pagamento. Depois dessa data, inclua apenas o valor pago em dinheiro.
• Confira se o CNIS já reflete a verba. Se não refletir, reúna prova documental do pagamento para pedir a revisão da RMI, observando o teto do salário de contribuição.
• Não descarte a tese porque o empregador era inscrito no PAT: segundo o entendimento firmado, isso não afasta a natureza remuneratória.
• Considere o sobrestamento: ações e revisões baseadas no tema podem ficar paradas até o julgamento do STF, e o resultado final depende dessa decisão.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.