Tema 245 da TNU: Benefício anulado e manutenção da qualidade de segurado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Quando o benefício é anulado por ter sido concedido a quem já perdera a qualidade de segurado, o segurado de boa-fé mantém essa qualidade durante o período em que recebeu o benefício, como prevê o art. 15, I, da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

A controvérsia envolve benefícios concedidos a pessoas que, na data do requerimento, já tinham perdido a qualidade de segurado. Quando o INSS identifica o erro e anula a concessão, surge a dúvida: o tempo em que o benefício foi pago conta para manter o vínculo com o Regime Geral, ou a anulação apaga esse efeito desde o início?

O art. 15, I, da Lei 8.213/91 mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, de quem está em gozo de benefício. Se a anulação apagasse esse efeito, o segurado ficaria sem cobertura previdenciária durante todo o período em que confiou no ato da Administração. Nesse período, ele não tinha motivo para voltar a contribuir.

A TNU decidiu que a invalidação do ato de concessão não impede a aplicação do art. 15, I, ao segurado de boa-fé. Assim, o período em que o benefício foi mantido serve para manter a qualidade de segurado, mesmo que a concessão depois seja considerada irregular. A proteção vale apenas para quem agiu de boa-fé. Se houve fraude, omissão dolosa ou outra conduta que tenha provocado a concessão indevida, a tese não se aplica.

O tema interessa a segurados que tiveram o benefício cessado por revisão administrativa e depois pediram outro benefício, como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou pensão por morte deixada a seus dependentes. Nesses pedidos, o INSS costuma negar o novo benefício alegando perda da qualidade de segurado.

Na prática

• Verificar no processo administrativo de revisão o motivo da anulação e se o INSS imputou ao segurado má-fé, fraude ou omissão. Sem boa-fé, a tese não se aplica.
• Contar a qualidade de segurado a partir da data da cessação do benefício anulado e somar, a partir daí, o período de graça cabível. A data de referência não é a última contribuição anterior à concessão irregular.
• Rever indeferimentos de benefícios posteriores fundados em perda da qualidade de segurado quando houve benefício pago e depois anulado. O mesmo vale para pensão por morte em que o óbito ocorreu durante esse período ou no período de graça seguinte.
• Separar a discussão sobre manutenção da qualidade de segurado da discussão sobre devolução de valores. A tese trata apenas do efeito sobre a qualidade de segurado.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.