Tema 246 da TNU: Auxílio-doença judicial: contagem do prazo da DCB

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Se a decisão adotar o prazo de recuperação estimado pelo perito, ele conta da data da perícia, com mínimo de 30 dias desde a implantação. Sem prazo fixado, valem 120 dias contados da implantação ou do restabelecimento.

Entenda o tema

A lei permite que o ato de concessão do auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária) fixe a data de cessação do benefício (DCB) conforme o tempo estimado de recuperação. Quando não há estimativa, o benefício cessa após 120 dias, salvo pedido de prorrogação. Na via judicial surgiu a dúvida: o prazo indicado pelo perito conta da data do exame ou da data em que o INSS efetivamente implanta o benefício?

A diferença pesa porque entre a perícia judicial e a implantação podem passar meses. Se o prazo correr da perícia, ele pode já ter terminado quando o benefício é implantado, e o segurado recebe apenas atrasados, sem tempo útil para pedir a prorrogação.

A TNU separou duas situações. Se a decisão judicial adota a estimativa do perito, o prazo conta da data do exame, porque a estimativa foi feita a partir do quadro clínico daquele momento. O juiz pode fixar outro prazo com base nas demais provas, já que não está vinculado ao laudo. Em qualquer caso, o segurado deve ter pelo menos 30 dias de benefício ativo após a implantação para conseguir pedir a prorrogação no INSS.

Se nem a decisão administrativa nem a judicial indicam o tempo de recuperação, aplica-se o prazo legal de 120 dias. Nesse caso, ele conta da efetiva implantação ou do restabelecimento do benefício no sistema do INSS, e não da perícia nem da sentença.

Na prática

• Verificar se a sentença ou o acórdão adotou expressamente o prazo do laudo, fixou outro prazo ou não disse nada sobre a DCB, porque o termo inicial muda conforme o caso.
• Comparar a data da perícia com a data da implantação: se o prazo do laudo já tiver vencido ou estiver perto de vencer, exigir que o benefício fique ativo por no mínimo 30 dias após a implantação.
• Quando a decisão não fixar prazo de recuperação, conferir se o INSS contou os 120 dias a partir da implantação ou do restabelecimento, e não de data anterior.
• Orientar o segurado a pedir a prorrogação no INSS dentro do prazo, antes da DCB, para não ficar sem o benefício enquanto a incapacidade continuar.
• Se a incapacidade continuar depois do prazo, juntar provas atuais e, se for o caso, pedir ao juiz um prazo diferente do estimado pelo perito.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.