Tema 25 da TNU: Fator previdenciário: tábua de mortalidade aplicável

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que o fator previdenciário deve ser calculado com a tábua de mortalidade do IBGE vigente na data do requerimento do benefício. Não vale a tábua da época em que o segurado preencheu os requisitos da aposentadoria.

Entenda o tema

O fator previdenciário usa a expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria. Esse dado vem da tábua completa de mortalidade publicada pelo IBGE, atualizada periodicamente. Como a expectativa de sobrevida costuma crescer de uma tábua para a seguinte, a tábua mais recente tende a reduzir o fator e, com ele, a renda mensal inicial.

A controvérsia envolvia segurados que preencheram os requisitos da aposentadoria quando ainda vigorava uma tábua anterior, mas fizeram o requerimento depois da publicação de uma nova. Eles pediam que o fator fosse calculado com a tábua antiga, mais favorável, mantendo os demais elementos do cálculo na data do requerimento.

A TNU rejeitou esse pedido. Para calcular o fator previdenciário, vale a tábua de mortalidade vigente na data do requerimento do benefício. A data em que os requisitos foram preenchidos não define a tábua aplicável. O tema transitou em julgado.

A tese interessa a quem se aposentou com incidência do fator previdenciário e requereu o benefício depois de uma atualização da tábua. Ela impede combinar a tábua antiga com o restante do cálculo feito na data do requerimento. Não trata da hipótese em que todo o cálculo é refeito na data anterior em que o direito foi adquirido, que é uma discussão distinta.

Na prática

• Verificar qual tábua do IBGE estava vigente na data do requerimento e se o INSS usou essa tábua no cálculo do fator.
• Não ajuizar revisão para aplicar a tábua da data em que os requisitos foram preenchidos mantendo os demais parâmetros na data do requerimento, porque o pedido contraria a tese.
• Se o segurado já tinha direito adquirido antes da nova tábua, simular a RMI com todos os parâmetros daquela data, como período básico de cálculo, idade, tempo de contribuição e tábua, e comparar com o benefício concedido.
• No planejamento de aposentadorias com fator previdenciário, considerar o efeito da publicação de nova tábua sobre a escolha da data do requerimento.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.