Tema 250 da TNU: Aviso prévio indenizado como tempo de contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a TNU, o período do aviso prévio indenizado conta para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para aposentadoria, mesmo sem trabalho efetivo nesse intervalo.

Entenda o tema

Quando o empregador dispensa o empregado sem cumprir o aviso prévio trabalhado, paga o período correspondente como indenização. A legislação trabalhista projeta esse período no contrato de trabalho, que passa a terminar na data em que acabaria o aviso. A controvérsia era saber se essa projeção também vale na esfera previdenciária, já que não há prestação de serviço e a verba tem natureza indenizatória.

A TNU firmou o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para aposentadoria. Na prática, a data de término do vínculo a ser considerada é a data com a projeção do aviso, e não o último dia efetivamente trabalhado.

O ponto relevante é que o reconhecimento não depende de contribuição sobre a verba. Embora o aviso prévio indenizado, por sua natureza, normalmente não sofra incidência de contribuição previdenciária, o período é computado por integrar o contrato de trabalho.

O tema interessa principalmente a segurados empregados cujo tempo de contribuição está no limite para uma regra de aposentadoria, cujo direito depende da data de encerramento do vínculo ou cuja qualidade de segurado está em discussão.

Na prática

• Compare a data de saída registrada no CNIS com a da CTPS e do TRCT: é comum o CNIS registrar o último dia trabalhado, sem a projeção do aviso indenizado.
• Use o TRCT e a anotação da CTPS para comprovar o pagamento do aviso indenizado e sua duração, inclusive os dias acrescidos pela proporcionalidade ao tempo de serviço.
• Recalcule o tempo de contribuição com a projeção: alguns dias ou semanas podem completar o requisito de uma regra de transição ou o direito adquirido antes de uma mudança legislativa.
• Considere a data projetada como fim do vínculo ao calcular o início do período de graça e a manutenção da qualidade de segurado.
• Se o INSS negar o cômputo administrativamente, requeira a retificação do CNIS e, no Juizado Especial Federal, invoque a tese da TNU.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.