Tema 251 da TNU: Período de graça após cessação do auxílio-doença

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para o segurado que recebia auxílio-doença, o período de graça começa a contar no primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício por incapacidade, inclusive nas prorrogações dos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

Enquanto recebe benefício, o segurado mantém essa qualidade sem limite de prazo. Quando o benefício cessa, entra no período de graça do art. 15, II, da Lei 8.213/91: 12 meses, que podem chegar a 24 com mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado (§ 1º) e ser acrescidos de mais 12 meses em caso de desemprego comprovado (§ 2º). A controvérsia era saber a partir de quando esse prazo começa a correr no caso de quem estava em auxílio-doença.

A TNU fixou que o termo inicial é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade. O dia exato da cessação não serve de marco, nem uma data anterior, como a do afastamento ou a da última contribuição antes do benefício. O mês da cessação fica fora da contagem, e o prazo começa no mês subsequente.

A tese vale para o prazo básico e para as duas prorrogações. A contagem dos 12, 24 ou 36 meses parte sempre do mês seguinte à cessação. Depois de esgotado o prazo, a perda da qualidade de segurado segue a regra geral do § 4º do art. 15, que a vincula ao prazo de recolhimento da contribuição referente ao mês seguinte ao fim do período de graça.

O tema interessa sobretudo nos casos em que, depois da cessação do auxílio-doença, o segurado pede outro benefício que exige qualidade de segurado, como nova incapacidade, pensão por morte dos dependentes ou auxílio-reclusão, e o fato gerador ocorreu perto do fim do prazo.

Na prática

• Confirme no CNIS ou no sistema de benefícios a data efetiva de cessação do auxílio-doença, a DCB, e comece a contar o período de graça no primeiro dia do mês seguinte.
• Verifique se o segurado tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, o que leva o prazo a 24 meses, e se há prova de desemprego para o acréscimo de mais 12 meses.
• Compare a data do fato gerador do novo benefício (início da incapacidade, óbito ou prisão) com o fim do período de graça, contado na forma da tese, e com a regra de perda do § 4º do art. 15.
• Em indeferimentos por falta de qualidade de segurado, confira se o INSS contou o prazo a partir da cessação ou de data anterior. A diferença de um mês pode decidir o caso.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.