Tema 253 da TNU: BPC/LOAS e auxílio-acidente: acumulação vedada

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU fixou que o BPC/LOAS não pode ser acumulado com o auxílio-acidente. Se o beneficiário preencher os requisitos dos dois, pode optar pelo que for mais vantajoso.

Entenda o tema

O tema trata de quem preenche, ao mesmo tempo, os requisitos do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e os do auxílio-acidente. A dúvida era se a natureza indenizatória do auxílio-acidente afastaria a regra da Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993). Essa regra proíbe acumular o BPC com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime e só admite poucas exceções expressas.

A TNU decidiu que os dois benefícios são inacumuláveis. O auxílio-acidente, mesmo sendo indenizatório, não entra nas exceções da lei assistencial. O BPC fica vedado para quem já recebe esse benefício previdenciário, e a vedação também vale no caminho inverso.

A tese garante ao beneficiário o direito de escolher o benefício mais vantajoso quando os requisitos dos dois estiverem preenchidos. Na prática, o pedido deve deixar de buscar a acumulação e passar a comparar os dois benefícios. A comparação leva em conta o valor e também as características de cada um, como a natureza assistencial do BPC e o caráter previdenciário do auxílio-acidente.

Na prática

• Antes de pedir o BPC, verifique se o cliente recebe ou tem direito a auxílio-acidente. A existência de um deles impede pagar os dois ao mesmo tempo.
• Compare o valor mensal dos dois benefícios: o BPC equivale a um salário mínimo, e o auxílio-acidente corresponde a um percentual do salário de benefício. Considere também as diferenças de regime, como a ausência de abono anual no BPC e a natureza previdenciária do auxílio-acidente.
• Confirme que o cliente preenche os requisitos dos dois benefícios antes de fazer a opção. O direito de escolher depende de os dois estarem configurados.
• Em ações que pedem a acumulação dos dois benefícios, avalie reformular o pedido para a opção pelo mais vantajoso, com pedido subsidiário quando for cabível.
• Documente a opção do cliente por escrito e esclareça que escolher um benefício significa deixar de receber o outro.

O que o tribunal publicou

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.